Procedimento do Juizado Especial Cível 5113065-47.2025.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"240727"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5113065-47.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Eduardo MaassRECLAMADO (S): Banco Agibank S.aEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95).No caso vertente, faz-se necessário a produção de prova pericial para se averiguar caso de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária, no sentido de identificar qual foi a contribuição da parte autora para que os seus dados bancários fossem invadidos, bem como a utilização de seus dados pessoais e senhas na contratação do empréstimo não podendo ser realizada no âmbito do Juizado Especial Cível.A propósito, dispõe o Enunciado nº 54 do FONAJE:"Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material."Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Goiás concluiu pela necessidade de produção de prova pericial. Vejamos:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APURAÇÃO CONDUTA DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, narrou a autora, ora recorrente, que recebeu um e-mail da instituição financeira ré, [email protected], informando que a senha da sua conta havia sido alterada. Afirma que tentou acessar o aplicativo, porém não obteve êxito. Salienta que após ligação telefônica foi orientada a seguir o atendimento por meio de chat e que seguiu os comandos apresentados de forma remota, acreditando que de fato era uma pessoa da instituição financeira. Afirma que ao conseguir o acesso ao aplicativo verificou que várias transações foram efetivadas em sua conta, tais como, transferência via PIX no valor de R$ 32.999,00, empréstimo bancário no valor de R$ 9.983,54 o qual fora transferido imediatamente, via PIX, foi ainda gerado cartão virtual e através deste efetuada compra no valor de R$ 5.554,22. Ao tomar conhecimento questionou o banco e não obteve resposta. Diante da inércia da instituição, formalizou Boletim de Ocorrência, não tendo conseguido a solução do problema, motivo pelo qual pleiteia o valor de R$ 48.449,57 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais. 2. A sentença proferida em evento 13 declarou a incompetência do juizado especial cível em decorrência da necessidade de perícia a fim de se aferir, tecnicamente, se realmente os dados foram extraídos involuntariamente ou se contaram com a conduta culposa da parte autora. 3. Irresignada, a parte requerente interpôs o recurso inominado (evento 17) onde alega a desnecessidade de realização de perícia técnica, uma vez que o modus operandi da empreitada criminosa em comento não deixa vestígios periciáveis. Diz que não há necessidade de realização de perícia no aparelho celular, uma vez que o acesso foi remoto, via telefones, e-mails e possivelmente phishing. 4. A competência dos juizados especiais restringe-se ao processamento e julgamento de causas de menor complexidade, entendendo-se, como tais, aquelas que não necessitem da realização de perícia técnica para a elucidação dos fatos e constatação dos possíveis danos sofridos pelas partes, respeitando o procedimento determinado pela Lei 9.099/95 (art. 3º) e o teor do artigo 98, inciso I da Constituição Federal. 5. Da análise detida dos autos, verifica-se que, os documentos juntados não são capazes de formar o convencimento deste magistrado sem que seja realizada a perícia no aparelho celular da autora para que se saiba, sem sombra de dúvidas, se os dados para as transações foram extraídos sem sua participação voluntária, através de hackeamento ou phishing, o que não se coaduna com os princípios norteadores do microssistema. 6. Portanto, tendo em vista que se faz necessária perícia técnica, imperiosa se mostra a manutenção da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa em análise, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 8. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Na condição de beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado nº 5348117-73.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, TJGO, DJe 09/11/2023). Desta forma, sendo complexo o objeto da prova, é forçoso concluir pela incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Formosa, datado e assinado digitalmente HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00