Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5324586-89.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5324586-89.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Município De GoiâniaRequerido(a)(s): Industria Goiânia De Embalagens Ltda Igel SENTENÇAVersam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por INDUSTRIA GOIÂNIA DE EMBALAGENS LTDA IGEL em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, também com qualificação nos autos.Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais nos seguintes moldes (mov. 48).Em sede recursal, a sentença de mérito foi reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais nos seguintes moldes (mov. 72):“Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, e nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar improcedente os pedidos exordiais.Corolário ao desfecho alcançado nesta seara recursal, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da Apelada, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC.” Certificado o trânsito em julgado (mov. 78), o Município de Goiânia deflagrou o cumprimento de sentença relativo aos honorários fixados no acórdão (mov. 86).À mov. 87, este juízo determinou a intimação do executado para cumprir com a obrigação de pagar.Inversão dos polos no mov. 91.Manifestação do executado, oportunidade que junta comprovante de depósito (mov. 93).Alvará expedido e devidamente pago conforme comprovante juntado no mov. 103. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve o adimplemento integral do crédito objeto desta execução, nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto.Cumpridas as diligências, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00