Agravo de Instrumento 5101085-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5101085-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu agravo de instrumento, sob alegação de vício no julgado quanto à análise da prescrição de créditos tributários referentes aos exercícios de 2011 a 2013, diante da data de citação em 13/07/2020. A embargante sustenta que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional se inicia no vencimento da obrigação declarada, desde que não haja pagamento nem causas suspensivas ou interruptivas, e requer o acolhimento do recurso para reconhecimento da prescrição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao afastar a alegação de prescrição da pretensão executiva fiscal, nos termos do art. 1.022 do CPC.RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo restringir-se à correção de vícios formais do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de prescrição, citando a Súmula 34 do TJGO e esclarecendo a ausência de prova nos autos quanto ao procedimento administrativo fiscal, cuja juntada competia à embargante para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, art. 204).5. Foi corretamente aplicado o entendimento de que, no lançamento por homologação, como no caso do ISS, a constituição definitiva do crédito depende de ato expresso da autoridade fiscal, sendo o prazo prescricional de 5 anos contado da constituição, interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação (CTN, arts. 142, 150, § 4º e 174, I).6. Inexistindo vício no julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.TESE DE JULGAMENTO7. Não cabe embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.8. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser afastada mediante prova documental a cargo do contribuinte.9. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito, sendo interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, arts. 142, 147, 150, § 4º, 174, I e 204.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5019699-09.2020, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe 03.05.2021; TJGO, AI 5585104-61.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 05.12.2022; TJGO, AI 5045218-42.2020.8.09.0000, Rel. Desª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 15.06.2020; TJGO, AI 5312099-80.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 20.10.2021.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5101085-85.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAEMBARGANTE INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/AEMBARGADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu agravo de instrumento, sob alegação de vício no julgado quanto à análise da prescrição de créditos tributários referentes aos exercícios de 2011 a 2013, diante da data de citação em 13/07/2020. A embargante sustenta que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional se inicia no vencimento da obrigação declarada, desde que não haja pagamento nem causas suspensivas ou interruptivas, e requer o acolhimento do recurso para reconhecimento da prescrição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao afastar a alegação de prescrição da pretensão executiva fiscal, nos termos do art. 1.022 do CPC.RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo restringir-se à correção de vícios formais do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de prescrição, citando a Súmula 34 do TJGO e esclarecendo a ausência de prova nos autos quanto ao procedimento administrativo fiscal, cuja juntada competia à embargante para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, art. 204).5. Foi corretamente aplicado o entendimento de que, no lançamento por homologação, como no caso do ISS, a constituição definitiva do crédito depende de ato expresso da autoridade fiscal, sendo o prazo prescricional de 5 anos contado da constituição, interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação (CTN, arts. 142, 150, § 4º e 174, I).6. Inexistindo vício no julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.TESE DE JULGAMENTO7. Não cabe embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.8. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser afastada mediante prova documental a cargo do contribuinte.9. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito, sendo interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, arts. 142, 147, 150, § 4º, 174, I e 204.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5019699-09.2020, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe 03.05.2021; TJGO, AI 5585104-61.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 05.12.2022; TJGO, AI 5045218-42.2020.8.09.0000, Rel. Desª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 15.06.2020; TJGO, AI 5312099-80.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 20.10.2021.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5101085-85.2025.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como embargante INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A e como embargado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Dr. Ricardo Silveira Dourado em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5101085-85.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAEMBARGANTE INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/AEMBARGADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A contra acórdão que não proveu o recurso de agravo de instrumento anteriormente manejado. Em suas razões (mov. 27), o polo embargante aponta a existência de vício no julgado, por entender que em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para cobrança judicial começa a contar da data de vencimento da obrigação declarada, desde que não haja pagamento ou causas suspensivas/interruptivas. Assim, argumenta que como a citação na execução fiscal só ocorreu em 13 de julho de 2020, ultrapassando o prazo de cinco anos, os créditos (2011 a 2013) prescreveram, tornando indevida sua cobrança judicial. Pede, assim, o acolhimento do recurso a fim de que seja sanado o vício apontado. Foram ofertadas contrarrazões ao recurso (mov. 30). É o relatório. Passo ao VOTO. Vislumbra-se, portanto, ser o recurso próprio e tempestivo, e presentes os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. Com efeito, os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, mediante acurada análise do caderno processual, verifica-se que o acórdão atacado analisou todas as questões postas sob apreciação, não havendo falar em omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, erro material. A parte embargante pretende, claramente, a modificação do entendimento externado no julgado vergastado, o que não é tolerado por esta Corte em sede de aclaratórios. Assim, como dito, no tocante a apontada prescrição, vejo que, ao decidir, o magistrado enfrentou o tema em ordem a afastar a súplica e apresentou, inicialmente, o teor da Súmula 34/TJGO. Em seguida, justificou que não foi jungido ao processo a cópia do procedimento fiscal na seara administrativa. Logo, não há possibilidade de analisar a viabilidade da pretensão da excipiente, que deveria trazer aos autos cópia do processo administrativo, para fins de observar, em especial, a ocorrência da prescrição executória. Destacou que o ônus de é da parte que a alega, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Neste sentido, foi citado o aresto: (TJGO, 4ª CC, AC nº 5019699-09.2020, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 03/05/2021). Ademais, foi mencionado que a constituição do crédito tributário é feita por lançamento, assim entendido como o processo administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142, CTN). No lançamento por homologação, que ocorre aos tributos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, como é o caso do ISS, o lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade coatora toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e expressamente a homologa, momento em que ocorre a sua constituição definitiva. Para tanto, a autoridade tem o prazo de 5 anos a contar do fato gerador (arts. 147, 150, caput e § 4º, CTN). A partir da constituição definitiva do crédito, a cobrança pode ser feita até 5 anos depois, com interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (art. 174, caput e parágrafo único, I e III, CTN). No caso, entre a inscrição do crédito tributário (21/10/2019) e o ajuizamento da ação (06/07/2020), não transcorreu lapso superior a cinco anos, razão pela qual não operou-se a prescrição prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. (vide TJGO, Agravo de Instrumento 5585104-61.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 05/12/2022). Mais nesse sentido: (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5045218-42.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020); (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5312099-80.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2021, DJe de 20/10/2021). Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, o que importa rejeição dos aclaratórios e confirmação do acórdão vergastado. Por derradeiro, registro, ainda, que, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. FACE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão embargado nos moldes em que proferido. É o voto. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

19/05/2025, 00:00