Procedimento Comum Cível 5030007-58.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5030007-58.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5030007-58.2023.8.09.0097Polo ativo: Lourdimar Felix De MouraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LOURDIMAR FELIX DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.Alega a autora que, no dia 10/05/2017, sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de cozinheira de colégio, quando escorregou no piso da cantina e sofreu uma queda, resultando em fratura da patela esquerda. Em consequência do acidente, recebeu auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho (NB: 618.811.472-5) pelo período de 26/05/2017 a 15/07/2017. Aduz que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido.Instruiu a inicial com a procuração e documentos (mov. 1).A ação foi inicialmente distribuída para a Vara das Fazendas Públicas, que declinou da competência para esta 1ª Vara Cível, por se tratar de causa acidentária (mov. 4). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 14), suscitando preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, alegou a ausência de incapacidade laboral e dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov. 17). A decisão na mov. 19 determinou a realização de perícia médica judicial.Laudo pericial acostado na mov. 66.A parte autora impugnou o laudo pericial (mov. 71 e mov. 83).O perito apresentou laudo complementar (mov. 78), esclarecendo os pontos impugnados e ratificando suas conclusões anteriores. O INSS manifestou-se pelo acolhimento do laudo e improcedência do pedido (mov. 82 e 89). Decisão homologando o laudo pericial (mov. 85). A parte ré pugnou pela improcedência da ação, bem como juntou o extrato de dossiê previdenciário da parte autora (mov. 89).Intimada, a parte autora pugnou pela procedência da ação (mov. 89).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre no presente caso, mostrando-se suficiente a prova pericial realizada.Destaca-se que o processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Para a análise do caso, faz-se mister aferir se a parte autora, em decorrência de fato que possa ser considerado acidente de trabalho, teve sua capacidade laborativa reduzida. O benefício é previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, que dispõe:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1° O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário- de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2° O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3° O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Para concessão do benefício, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurada, os documentos juntados aos autos, especialmente o extrato do CAT (mov. 1, arquivo 7) e CNIS (mov. 1, arquivo 9), demonstram que a autora mantinha vínculo empregatício na época do acidente, sendo empregada da Secretaria de Estado da Educação (01.409.705/0001-20) entre 02/01/2017 e 31/12/2017, período que abrange a data do acidente (10/05/2017). A ocorrência do acidente de trabalho também está comprovada pela CAT (mov. 7) e pelos documentos médicos apresentados, bem como pelo fato de a autora ter recebido auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho (benefício 91) no período de 26/05/2017 a 15/07/2017, conforme comprovam os documentos juntados nos autos e não contestados pelo INSS. Ademais, o ponto crucial para a análise do caso consiste em verificar se, após a consolidação das lesões, a autora permaneceu com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (cozinheira).Extrai-se do laudo médico pericial (mov. 66 e complementado na mov. 78) que a periciada não apresenta redução em sua capacidade laborativa, conforme as respostas aos quesitos formulados pelo autor, veja-se: "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que se trata de uma Periciada que foi vítima de acidente de trabalho, resultando em uma fratura de patela esquerda, sendo submetida a tratamento conservador. No momento, não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta." Outrossim, no exame físico, o perito constatou que: "Joelho: Limitação residual do movimento de flexão nos últimos 15 graus. Boa estabilidade.Ligamentos íntegros.Ausência de derrame articular. Ausência de espessamento sinovial." O perito esclareceu que, embora a autora tenha sofrido fratura da patela esquerda e apresente limitação residual do movimento de flexão nos últimos 15 graus, tal limitação não se enquadra nas situações previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que estabelece: "QUADRO Nº 6 - Alterações articulares g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxofemoral e/ou joelho, e/ou tibiotarsica."Segundo a Nota 1 do referido quadro, os graus de redução de movimentos articulares são avaliados de acordo com os seguintes critérios:Grau máximo: redução acima de dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau médio: redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau mínimo: redução de até um terço da amplitude normal do movimento da articulação."A limitação residual do movimento de flexão nos últimos 15 graus, constatada pelo perito, representa uma redução mínima, insuficiente para caracterizar redução em grau médio ou superior, conforme exigido pelo Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 para fins de concessão do auxílio-acidente.Outrossim, a parte autora argumenta que, segundo o entendimento do STJ (Tema 416), "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual deve-se ainda que mínima a lesão."Entretanto, a tese firmada pelo STJ deve ser interpretada em conjunto com a legislação previdenciária. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, o perito foi categórico ao afirmar que a autora "não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico." Desta feita, tendo sido demonstrada na perícia realizada a ausência de incapacidade do autor a ensejar a concessão do benefício pretendido e não tendo a parte autora comprovado, por outro meio probatório, sua assertiva de incapacidade laboral, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil.A propósito do ônus da prova, pontifica Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (…) O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza.Nesse sentido, registre-se:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial do presente feito fornece ao MM. Juízo a quo elementos necessários ao dirimento da lide, procedendo, destarte, em conformidade com o princípio da persuasão racional do juiz, consoante disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo e não o fez. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que demonstre estar incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, sendo insuscetível de reabilitação, preenchidos os demais requisitos legais. Inviável a concessão do benefício pleiteado devido à não comprovação da incapacidade laborativa. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improvida". (TRF 03ª R.; AC 1358545; Proc. 2007.61.06.007178-0; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; DEJF 25/06/2009; Pág. 286).Assim, embora a autora apresente limitação residual, esta não implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia como cozinheira, requisito essencial para a concessão do benefício. O laudo pericial é claro ao atestar que a autora não padece de incapacidade, em qualquer grau que seja, restando claro a inexistência de incapacidade temporária para o trabalho, requisito essencial para concessão do mencionado benefício.Assim, ausentes os requisitos dos arts. 42 e 86 da Lei 8.213/91, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, como também dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, CPC, contudo suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, observada a gratuidade judiciária (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/91). Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se.Providencie e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

14/04/2025, 00:00