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Mandado de Segurança CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

RAQUEL RODRIGUES NOGUEIRA

Autor

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS/GO

Reu

BANCO AGIPLAN FINANCEIRA S/A

Reu

BANCO AGIPLAN FINANCEIRA S/A

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE

OAB/GO 68448•Representa: ATIVO

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO 37214•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/04/2025, 20:26

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 20:25

—

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5130977-39.2025.8.09.0051. Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAQUEL RODRIGUES NOGUEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/03/2025 16:01:30)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAS - Litisconsorte (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/03/2025 16:01:30)

Não concessão de liminar

P/ O RELATOR

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: GEOVANA MENDES BAÍA MOISES

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAQUEL RODRIGUES NOGUEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ O RELATOR

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Retorno) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

legal

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Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5130977-39.2025.8.09.0051. Comarca de Goi&acirc;nia2&ordf; Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisA&ccedil;&atilde;o: PROCESSO C&Iacute;VEL E DO TRABALHO -&gt; Processo de Conhecimento -&gt; Procediment

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAQUEL RODRIGUES NOGUEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/03/2025 16:01:30)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAS - Litisconsorte (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/03/2025 16:01:30)

Não concessão de liminar

P/ O RELATOR

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: GEOVANA MENDES BAÍA MOISES

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAQUEL RODRIGUES NOGUEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ O RELATOR

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Retorno) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5130977-39.2025.8.09.0051. Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment