Cumprimento de sentença 5280979-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5280979-55.2024.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80REQUERENTE: Neide Da ConceicaoREQUERIDO: Espólio de Maria Constância da Conceição SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Neide da Conceição para liberação de valores em nome de Maria Constância da Conceição. A falecida era solteira e deixou uma filha: 1.Neide Neide está habilitada nos autos. Certidão de inexistência de dependentes habilitados (ev. 15). Gratuidade da justiça concedida (ev. 17). Resposta Ofício INSS (ev. 25). A falecida não deixou testamento (ev. 33). É o relatório. O pedido formulado pela requerente tem amparo nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, tendo comprovado ser herdeira da falecida, a qual não deixou dependentes habilitados perante o órgão previdenciário respectivo. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido inicial, e determino a expedição de alvará em favor de Neide da Conceição, para levantamento do valor integral e atualizado indicado ao evento 25, conforme requerido ao ev. 01. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Exigibilidade das custas suspensas, em razão da concessão da gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

23/04/2025, 00:00