Cumprimento de sentença 5271830-08.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5271830-08.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5271830-08.2019.8.09.0149Polo ativo: Ilson Gonçalves PereiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençav\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions / table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} DECISÃO Ante o não pagamento da obrigação pelo INSS, o Exequente requereu o sequestro dos valores.Pois bem.É cediço que, caso a Fazenda Pública não cumpra com a ordem de pagamento, é cabível ao juiz da execução decretar o sequestro de verba necessária ao pagamento da dívida.A respeito, é o entendimento do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5473564-35.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) (GRIFEI)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar (art. 195 do RITJGO). 2. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) no prazo legal autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial proferida em desfavor da Fazenda Pública. 3. Recurso provido para autorizar a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5352739-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 5º DA LEI Nº8.666/93. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº12.016/09. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da publicidade e transparência de seus atos. O caput do artigo 5º da Lei 8.666/93 proíbe que a administração pública realize pagamentos em dissonância à ordem cronológica de suas exigibilidades. 2. Não pode A Administração Pública escolher qual o fornecedor quer pagar primeiro, uma vez que estaria em desalinho ao princípio da isonomia que deve estar presente nos contratos com a Administração Pública. 3. A parte que se sentir prejudicada tem o poder de exigir que seus créditos não sejam preteridos. 4. Comprovada a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, correta está a decisão que decidiu, em sede liminar, pela determinação do pagamento de acordo com a ordem cronológica, bem como pela abstenção de pagamento de quaisquer notas fiscais/faturas posteriores, sob pena de sequestro do numerário. 5. Em face do descumprimento da obrigação pela Fazenda Pública é possível utilizar-se da medida de sequestro de numerário para garantir o efeito prático almejado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5006456-88.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2019, DJe de 18/06/2019) (GRIFEI)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO ADIMPLIDO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL EDITADA EM DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. 1. O bloqueio de numerário em conta bancária é o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público. 2. Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em afronta aos dispositivos constitucionais pertinentes à matéria, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso. 3. Desta forma, apesar do sequestro pecuniário, tratar-se de medida grave a ser tomada somente em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5149180-52.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) (GRIFEI)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1 A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2° da Lei nº 10.259/2001. 2 O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3 Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5416236-55.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2017, DJe de 19/12/2017) (GRIFEI)In casu, analisando o caderno processual, observo que o Executado, apesar de intimado várias vezes para adimplir com o valor devido ao Exequente, por meio da requisição de pequeno valor (RPV), quedou-se inerte.Isto posto, DEFIRO requerimento de evento 97 e DETERMINO o sequestro da quantia expressa nas RPV’s expedidas, a ser efetuado nas contas bancárias do Executado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE / Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;}(CNPJ: 29.979.036/0001-40), via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 17, §2º, da Lei 10.259/2001.Frutífero ou parcialmente frutífero o sequestro, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para o Executado.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, por meio de sua Procuradora, para que, no prazo de legal, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5271830-08.2019.8.09.0149Polo ativo: Ilson Gonçalves PereiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençav\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions / table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} DECISÃO Ante o não pagamento da obrigação pelo INSS, o Exequente requereu o sequestro dos valores.Pois bem.É cediço que, caso a Fazenda Pública não cumpra com a ordem de pagamento, é cabível ao juiz da execução decretar o sequestro de verba necessária ao pagamento da dívida.A respeito, é o entendimento do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5473564-35.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) (GRIFEI)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar (art. 195 do RITJGO). 2. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) no prazo legal autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial proferida em desfavor da Fazenda Pública. 3. Recurso provido para autorizar a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5352739-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 5º DA LEI Nº8.666/93. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº12.016/09. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da publicidade e transparência de seus atos. O caput do artigo 5º da Lei 8.666/93 proíbe que a administração pública realize pagamentos em dissonância à ordem cronológica de suas exigibilidades. 2. Não pode A Administração Pública escolher qual o fornecedor quer pagar primeiro, uma vez que estaria em desalinho ao princípio da isonomia que deve estar presente nos contratos com a Administração Pública. 3. A parte que se sentir prejudicada tem o poder de exigir que seus créditos não sejam preteridos. 4. Comprovada a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, correta está a decisão que decidiu, em sede liminar, pela determinação do pagamento de acordo com a ordem cronológica, bem como pela abstenção de pagamento de quaisquer notas fiscais/faturas posteriores, sob pena de sequestro do numerário. 5. Em face do descumprimento da obrigação pela Fazenda Pública é possível utilizar-se da medida de sequestro de numerário para garantir o efeito prático almejado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5006456-88.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2019, DJe de 18/06/2019) (GRIFEI)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO ADIMPLIDO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL EDITADA EM DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. 1. O bloqueio de numerário em conta bancária é o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público. 2. Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em afronta aos dispositivos constitucionais pertinentes à matéria, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso. 3. Desta forma, apesar do sequestro pecuniário, tratar-se de medida grave a ser tomada somente em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5149180-52.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) (GRIFEI)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1 A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2° da Lei nº 10.259/2001. 2 O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3 Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5416236-55.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2017, DJe de 19/12/2017) (GRIFEI)In casu, analisando o caderno processual, observo que o Executado, apesar de intimado várias vezes para adimplir com o valor devido ao Exequente, por meio da requisição de pequeno valor (RPV), quedou-se inerte.Isto posto, DEFIRO requerimento de evento 97 e DETERMINO o sequestro da quantia expressa nas RPV’s expedidas, a ser efetuado nas contas bancárias do Executado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE / Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;}(CNPJ: 29.979.036/0001-40), via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 17, §2º, da Lei 10.259/2001.Frutífero ou parcialmente frutífero o sequestro, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para o Executado.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, por meio de sua Procuradora, para que, no prazo de legal, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00