Agravo de Instrumento 5544244-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5544244-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ELEUSA DE ARAÚJO CARNEIRO VAZ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal e sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, conheço do agravo. AGRAVANTE: ELEUSA DE ARAÚJO CARNEIRO VAZ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Goiânia para cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU. A agravante alegou prescrição, nulidade da CDA por ausência de elementos formais essenciais e impossibilidade de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição ou prescrição intercorrente do crédito tributário; (ii) estabelecer se há nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos essenciais; (iii) determinar se é admissível o ajuizamento da execução fiscal pelo Município de Goiânia para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida nas execuções fiscais apenas para matérias de ordem pública, que possam ser analisadas de ofício e não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A prescrição do crédito tributário obedece ao prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, contado da constituição definitiva do crédito. No caso, a CDA foi emitida em 04/09/2019, e a execução foi ajuizada em 15/01/2020, com citação efetivada em 19/06/2021, inexistindo transcurso do prazo prescricional. 5. A prescrição intercorrente depende da suspensão do processo por um ano e posterior inércia da Fazenda, conforme interpretação firmada no REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), o que não ocorreu no caso concreto. 6. A alegação de nulidade da CDA e de inaplicabilidade da execução fiscal por valor inferior a R$ 10.000,00 não foi apreciada pela decisão agravada, razão pela qual sua análise neste momento implicaria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição e a prescrição intercorrente não se configuram quando o ajuizamento e a citação do executado ocorrem dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. ” “2. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.” “3. Matérias não enfrentadas pela decisão agravada não podem ser analisadas em grau recursal sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174 e 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 40, §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (tema repetitivo). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5544244-47.2024.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante ELEUSA DE ARAÚJO CARNEIRO VAZ e agravado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Goiânia para cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU. A agravante alegou prescrição, nulidade da CDA por ausência de elementos formais essenciais e impossibilidade de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição ou prescrição intercorrente do crédito tributário; (ii) estabelecer se há nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos essenciais; (iii) determinar se é admissível o ajuizamento da execução fiscal pelo Município de Goiânia para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida nas execuções fiscais apenas para matérias de ordem pública, que possam ser analisadas de ofício e não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A prescrição do crédito tributário obedece ao prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, contado da constituição definitiva do crédito. No caso, a CDA foi emitida em 04/09/2019, e a execução foi ajuizada em 15/01/2020, com citação efetivada em 19/06/2021, inexistindo transcurso do prazo prescricional. 5. A prescrição intercorrente depende da suspensão do processo por um ano e posterior inércia da Fazenda, conforme interpretação firmada no REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), o que não ocorreu no caso concreto. 6. A alegação de nulidade da CDA e de inaplicabilidade da execução fiscal por valor inferior a R$ 10.000,00 não foi apreciada pela decisão agravada, razão pela qual sua análise neste momento implicaria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição e a prescrição intercorrente não se configuram quando o ajuizamento e a citação do executado ocorrem dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. ” “2. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.” “3. Matérias não enfrentadas pela decisão agravada não podem ser analisadas em grau recursal sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174 e 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 40, §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (tema repetitivo). Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5544244-47.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 5017047-19.2020.8.09.0051, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, sob o fundamento de que não configurado o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, nem consumado a prescrição intercorrente, razão pela qual se manteve a regularidade da execução. No intento, a agravante sustenta: (i) a ocorrência de prescrição ou de prescrição intercorrente; (ii) a ausência de elementos essenciais na Certidão de Dívida Ativa n.º 153053, como o número do processo administrativo e da notificação do contribuinte, o que acarretaria sua nulidade formal, com fundamento no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional; (iii) a impossibilidade de ajuizamento da ação executiva fiscal por valor inferior ao limite de R$ 10.000,00, conforme disposto na Lei Municipal nº 9.282/13, com redação dada pela Lei nº 10.841/2022. Após análise detida dos autos, tem-se que razão não assiste à agravante. Pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade configura um instrumento processual que permite a discussão de matérias de ordem pública no âmbito da execução, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, destaca-se a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Consoante devidamente esclarecido pelo magistrado, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da sua constituição definitiva. A chamada prescrição intercorrente ocorre no curso do processo, após seu ajuizamento, e pressupõe o transcurso de prazo superior ao previsto legalmente para o exercício da pretensão, aliado à inércia do credor em promover o regular andamento da execução. Nesse sentido, o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal dispõe expressamente: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será intimado o representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que o devedor seja localizado ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará o arquivamento dos autos. § 3º Localizados o devedor ou bens, a qualquer tempo, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. § 4º Decorrido o prazo prescricional após a decisão de arquivamento, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, ouvida previamente a Fazenda Pública. § 5º A oitiva da Fazenda Pública prevista no § 4º será dispensada quando o valor cobrado judicialmente for inferior ao limite fixado por ato do Ministro da Fazenda. Cumpre registrar que, em 12/09/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento vinculante sobre a correta aplicação do artigo 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, que regulamenta a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, segundo o qual o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal tem início automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis. Ressalte-se que apenas a efetiva localização do devedor ou a realização da constrição patrimonial possuem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo insuficiente, para tanto, o simples protocolo de petições requerendo diligências para localização do devedor ou tentativa de penhora. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em 04/09/2019 e que a execução fiscal foi proposta em 15/01/2020, tendo a petição inicial sido recebida em 16/01/2020 (mov. 04). Posteriormente, a citação foi determinada em 08/06/2021 (evento 09), sendo efetivamente realizada em 19/06/2021 (evento 10). Assim, observa-se que entre o ajuizamento da ação (15/01/2020) e a efetivação da citação da excipiente (19/06/2021), não transcorreu o prazo quinquenal previsto para a prescrição, o que afasta, por consequência, o seu reconhecimento. Quanto às demais matérias suscitadas no agravo de instrumento pela agravante, ausência de elementos essenciais na Certidão de Dívida Ativa n.º 153053 e a impossibilidade de ajuizamento da ação executiva fiscal por valor inferior ao limite de R$ 10.000,00, as mesmas não foram objeto da decisão agravada, sendo vedada sua apreciação neste momento sob pena de supressão de instância. Ao teor do exposto, conheço e desprovejo o agravo de instrumento, mantendo a de cisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5544244-47.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL

09/05/2025, 00:00