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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.822,32

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CELINA MARIA DA CUNHA MELO

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

SOLON EDSON DE ALMEIDA NETO

OAB/GO 8774•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

13/05/2025, 19:42

Processo Arquivado

13/05/2025, 19:42

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

06/05/2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (26/03/2025 12:54:48))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celina Maria Da Cunha Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

Contrarrazões

legal