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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

O ESTADO

VITIMA

FLAVIO JOSE VALENTE

Reu

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2025, 08:23

Prazo Decorrido

20/10/2025, 08:23

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

legal