Recurso Extraordinário com Agravo 5494729-53.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

JUAN ANGEL ZAMORA PEDRENO

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

05/05/2026, 05:03

Publicação, DJE - Divulgado em 04/05/2026

05/05/2026, 04:06

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Negado seguimento

04/05/2026, 17:58

Conclusos à Presidência

29/04/2026, 15:36

Registrado à Presidência

29/04/2026, 15:36

Autuado

15/04/2026, 17:36

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

14/04/2026, 14:17

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