Agravo de Instrumento 5253986-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5253986-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB Agravado: Município de Goiânia Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, sem que a parte agravante efetuasse o recolhimento do preparo no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e o transcurso do prazo para cumprimento da diligência, acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, o que inclui a hipótese de deserção por ausência de preparo. 4. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, incumbe à parte recorrente efetuar o preparo recursal no prazo assinalado, sob pena de preclusão. 5. A inércia da parte agravante em recolher o preparo, mesmo após a expressa determinação, implica o reconhecimento da deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento. 6. Jurisprudência consolidada reconhece que, diante da preclusão, o recurso deserto é manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a ausência de recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção e torna inadmissível o recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 99, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5281598-35.2017.8.09.0049, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] 38.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB contra decisão (mov. 48 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Goiânia. De uma análise da peça recursal, observa-se que a agravante formula pedido incidental visando obter a dispensa quanto à comprovação do preparo recursal. O pedido foi indeferido na mov. 5, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção do recolhimento do preparo recursal, ante a impossibilidade de extensão da prerrogativa própria da Fazenda Pública, bem como INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça pleiteado, face à não configuração dos pressupostos legais, e, em observância ao disposto no art. 1.007, caput, do CPC, DETERMINO seja a parte agravante intimada para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do impulso.” Na sequência, a parte agravante quedou-se inerte (mov. 08). É o relatório. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que o presente recurso não merece conhecimento em razão do não recolhimento do preparo recursal. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, permite que o relator não admita o recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade. No presente caso, foram indeferidos os pedidos de isenção e de concessão da gratuidade, com a consequente determinação de recolhimento do preparo, entretanto, a parte agravante quedou-se inerte, de modo que, ante a preclusão temporal, o recurso resulta insuperavelmente deserto. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, deve o recorrente recolher o preparo no prazo concedido pelo relator. Transcorrido in albis o prazo, o recurso deve ser considerado deserto (art. 1.007 do CPC), como in casu. 2.(...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5281598-35.2017.8.09.0049, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023) Assim, ausente pressuposto recursal extrínseco – qual seja, preparo recursal – o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível (deserto). Intime-se. Independente do trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR J1

08/05/2025, 00:00