Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6049481-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte e ocupante do cargo de auxiliar de atividades educativas, desde a data da posse em outubro de 2017.Assevera, no entanto, que recentemente, ao conferir sua Carteira de Trabalho digital, observou o registro de dois contratos de trabalho com empresas públicas vinculadas ao Município de Goiânia, com as quais nunca teve qualquer vínculo.Continua sustentando que referido contrato está registrado no sistema do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o que tem trazido consequências previdenciárias.Aduz, por fim, que os valores que recebe como estatutária não constam no extrato previdenciário.Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar a inexistência do vínculo trabalhista entre a parte autora e as empresa públicas ligadas ao Município e condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na retificação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, com a retirada dos registros indevidos e inclusão do registro do trabalho como estatutária.Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, além de impugnar os benefícios da justiça gratuita. Argumenta, no mérito, que restou comprovado qualquer erro nas informações prestadas pelo ente municipal, bem como não há qualquer indício de existência de prejuízo e dano moral.Diante de tais razões, requer o acolhimento da preliminar ventilada e pugna pelo julgamento de improcedência da ação.Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial.É o relatório.Decido.Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração de vínculo empregatício registrado na carteira de trabalho, bem como a retificação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, além do pagamento de indenização por danos morais.1 Das questões preliminares e prejudiciaisDe início, destaco que, ao apresentar contestação aos termos iniciais, a parte requerida suscitou questões preliminares de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo1.1 Da ilegitimidade passiva Neste ponto, o ente municipal suscitou preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.Ocorre que o pedido da ação versa sobre declaração de inexistência de vínculo empregatício com o Município de Goiânia e correção de registros referente ao vínculo estatutário com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o que, por si só, acaba atraindo a legitimidade passiva da parte requerida por se tratar de pedidos atinentes à servidor municipal.Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade do Município de Goiânia para figurar no polo passivo da demanda.1.2 Da impugnação aos benefícios da justiça gratuitaNo que se refere à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, verifico que tal pretensão, de fato, deve ser manejada como preliminar de contestação, conforme prescreve o artigo 100 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual observo que o demandado atendeu ao procedimento adequado para suscitar esta prejudicial.No entanto, em se tratando de demanda que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte autora fica isenta de custas em primeiro grau de jurisdição, conforme se extrai do artigo 54 da Lei nº 9.099/95:Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Diante de tais previsões, este Juízo não deliberou acerca de qualquer pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando do recebimento da inicial, sendo que eventuais pretensões neste sentido somente devem ser apreciadas na hipótese de interposição de recurso.Mesmo porque, quando da análise da inicial, não há como se prever se a parte autora interporá recurso da sentença a ser proferida em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a concessão dos benefícios da gratuidade logo no recebimento da exordial é medida desnecessária e que somente corroboraria com a morosidade da máquina judiciária.Em sendo assim, os argumentos levantados pela parte requerida quanto aos benefícios da justiça gratuita supostamente concedidos à parte autora não merecem prosperar. Ressalvo que a rejeição da impugnação à gratuidade, nesta oportunidade, não importa na constatação de que a parte autora carece de condições financeiras para custear eventual preparo quando da futura interposição de recurso, mas apenas pelo momento prematuro de oposição da parte adversa, de sorte que, em sendo necessário, o ente requerido poderá formular nova oposição em momento oportuno.Desta feita, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.1.3 Do julgamento antecipadoPor conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.2 Dos fundamentos2.1 Da obrigação de fazerTrazendo tais premissas ao caso concreto, a parte autora alega que integrou o quadro de servidores do ente público requerido, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte e ocupante do cargo de auxiliar de atividades educativas, vindo a ser exonerada, a pedido, mas que na sua Carteira de Trabalho digital, observou o registro de dois contratos de trabalho com empresas públicas vinculadas ao Município de Goiânia, com as quais nunca teve qualquer ligação.Prefacialmente, ressalto que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, que somente poderá ser ilidida por meio de prova inequívoca em sentido contrário, pesando sobre o administrado o ônus de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima, devendo reunir eficaz acervo probatório que denote as irregularidades apontadas e a ilegitimidade do ato.Com enfoque, da análise acurada dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte requerente tomou posse no cargo de auxiliar de atividades educativas, em outubro de 2017, sendo lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme demonstra o Comunicado de Posse nº 4.446/2017 (fl. 19, arquivo PDF).Ainda, denoto que a parte demandante solicitou a exoneração através do processo administrativo nº 90397338/2022, sendo exonerada, a pedido, em março de 2022, nos termos do Despacho nº 2.002/2022 (fl. 57, arquivo PDF)Ocorre que, a partir do conjunto probatório apresentado, verifico que razão não assiste à parte autora, uma vez que é de se extrair que as alegações por ela apresentada não foram acompanhadas de lastro probatório mínimo a imprimir verossimilhança à narrativa.Isso porque, apesar de alegar que os registros na Carteira de Trabalho digital e no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS estão errados, o conjunto probatório apresentado é insuficiente para esclarecer, sem deixar qualquer dúvida, se houve, de fato, registro de vínculo inexistente ou apenas um equívoco no cadastro do vínculo estatutário.Ora, a parte autora se limitou a apresentar a Carteira de Trabalho digital e o documento de Relações Previdenciárias, os quais, por si só, não são capazes de comprovar a inexistência do vínculo empregatício, uma vez que a situação pode apenas se tratar de uma confusão ao realizar a inclusão dos dados no sistema, já que a parte requerente mantém, sim, vínculo com o ente municipal desde 2017.Em contrapartida, em sede de contestação, a parte requerida esclareceu que os vínculos indevidos que a parte requerente alega ser de contratos de trabalho com empresas públicas vinculadas ao Município de Goiânia, na verdade se tratam de fundos específicos que financiam a educação básica pública.Nesse sentido, o vínculo estatutário da parte autora era com o município de Goiânia, no entanto, o órgão pagador era o fundo específico que possui verbas destinadas ao custeio da remuneração da carreira de apoio do magistério.Ou seja, em virtude do cargo por ela exercido, a sua remuneração, como a de todos os outros servidores, era paga com a utilização de recursos de fundos específicos, tanto municipal quanto federal, o que é possível de se observar nos próprios contracheques jungidos aos autos.Nesse contexto, a parte demandante teve 02 (duas) fontes pagadoras ao longo do seu período laborado, quais sejam, o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SME, conforme se verifica no Despacho nº 107/2025 (fl. 63, arquivo PDF):(...) Gostaríamos de esclarecer que a RAIS referente ao ano-base 2022 foi enviada dentro do prazo estipulado, incluindo o código CBO 239410 – Orientador Educacional e a data de desligamento, que ocorreu em 25/03/2022, conforme demonstram os anexos (5992991, 5993003 e 5993509). É importante ressaltar que foram submetidas duas declarações para este exercício, visto que, no ano de 2022, a servidora em questão recebeu pagamento de dois CNPJ distintos: 01.414.457/0001-05 – Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FMMDE e 27.605.638/0001-02 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Educação - SME. Destacamos que a submissão da RAIS deve ser feita de forma a discriminar as fontes pagadoras, conforme indicado no manual da RAIS, que determina que as declarações devem ser enviadas por CNPJ, seguindo assim a fonte pagadora do trabalhador em cada mês correspondente.Posto isso, é de extrair das provas produzidas que não há registro de 02 (dois) contratos de trabalho com empresas públicas distintas, como alega a parte demandante, mas tão somente o vínculo estatutário com o Município de Goiânia, contudo, com diferentes órgãos pagadores, sendo estes fundos específicos para financiar a educação básica pública.Logo, não restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício conforme alegado pela parte requerente na inicial. Lado outro, em relação às contribuições previdenciárias, as provas produzidas nos autos não são capazes de comprovar que o recolhimento foi realizado de forma indevida, porquanto as informações expressas no extrato previdenciário se referem a vínculo público, pois consta o indicador “PRPPS”, o qual significa que a contribuição é realizada como servidor público.Ademais, restou demonstrado que o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SME, são apenas fundos pagadores dos servidores da educação básica vinculados ao Município de Goiânia.Nesse toar, a partir do conjunto probatório apresentado, é de dessumir que, diante às coincidências de informações, o recolhimento das contribuições previdenciárias foram devidamente realizadas, não havendo equívoco de registro das informações referentes ao cargo de auxiliar de atividades educativas.Aliás, a parte requerente apenas juntou os documentos de Relações Previdenciárias, não trazendo ao feito o Extrato Previdenciário, o qual descreve com detalhes todas os recolhimentos realizados, de modo que, pela documentação apresentada, não restou evidenciada qualquer erro ou irregularidade.Nada obstante, importante ressaltar que apesar de ter feito pedido para inclusão dos registros do seu trabalho na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, como auxiliar de atividades educativas, a parte demandante não juntou, sequer, qualquer elemento concreto que demonstre o desempenho de suas atividades no referido cargo, ao longo do tempo, tampouco que comprove o recolhimento de contribuições previdenciárias como estatutária.Outrossim, quanto aos registros na CTPS, o que se percebe é que as alegações da inicial e os documentos jungidos aos autos são contraditórios entre si quanto às informações fornecidas, porquanto coincidentes tanto nas datas de admissão, quanto da origem e tipo de vínculo, não sendo possível vislumbrar, com segurança, os alegados erros de registros aduzidos pela parte requerente, levando a crer que pode sim se tratar de simples confusão cadastral.Inclusive, a própria parte autora afirmou na inicial que não sabe precisar se os fatos aqui discutidos se tratam de equívoco de registro ou apenas troca de informações ou se há alguma relação criminosa de ter alguém recebendo esses valores de forma indevida.No mais, destaco que não há qualquer elemento concreto que corrobore com a ilação de uso indevido do nome da parte autora em contratos inexistentes de trabalho e seus registros previdenciários registados de forma equivocada, conforme faz parece na exordial.Posto isso, a parte demandante deixou de apresentar documentos que corroborem com as teses indicadas, deixando de comprovar, com a certeza devida, que os vínculos registrados na carteira de trabalho, de fato, são indevidos, de modo que as provas amealhadas apenas deixam dúvidas se as informações não se tratam de mero equívoco cadastral.Por outro lado, a parte demandada comprovou que a alegação de vínculo inexistente com o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB não merece prosperar, porquanto na verdade se tratam apenas de fontes pagadoras dos servidores estatutários da educação básica vinculados ao Município de Goiânia.Ressalte-se que, incumbia à parte autora apresentar toda a documentação necessária ao julgamento desta ação, porquanto era exclusivamente seu o ônus probatório, ou seja, deveria provar os fatos alegados visando garantir o direito que afirmava, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (TJGO, Apelação nº 5033430-29, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).Ademais, não se pode olvidar que, consoante prescreve o Código de Processo Civil, cabe à parte requerente instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, sob pena de preclusão: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.Excepcionalmente, contudo, as partes podem juntar aos autos documentos novos, desde que sejam destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois de suas alegações, o que não é a situação dos autos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Desta feita, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar improcedente, neste ponto, o pedido inicial. 2.2 Do pedido de condenação por danos moraisConforme é de comum sabença, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções.Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo.Destarte, ao contrário do que exige a legislação civil em regência, que, em tese, reclama a necessidade de prova da culpa, na relação entre o administrado e a administração pública, esta comprovação é plenamente descartada.Sob essa perspectiva, para que a administração seja responsabilizada pelos danos causados por ato comissivo, em via de regra, basta a demonstração da prática de um ato ilícito, da ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvando-se, no entanto, que a teoria do risco administrativo, diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, do ato de terceiro, do caso fortuito e da força maior.Não é de se olvidar que, conforme ressalva o § 6º do artigo acima referenciado, a pessoa que efetivamente agiu com culpa e contribuiu para causar o dano poderá ser demandada em uma ação de regresso a ser promovida pelo Estado.É necessário destacar, porém, que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso, ou seja, nesta conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo.Isso porque, em se tratando de danos decorrentes de omissão, aplica-se a teoria da culpa do serviço público, também conhecida como faute du service, que se refere às hipóteses de omissão ou demora na entrega do serviço.Nessa mesma linha é o entendimento dominante da jurisprudência, conforme se extrai do seguinte aresto:RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA NÃO PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2.1 Na espécie, face à dinâmica dada aos fatos, imputa-se ao reclamado responsabilidade decorrente de omissão na conservação do bem público (via de rolamento), ou seja, subjetiva, dado que a causa de pedir da demanda faz expressa alusão à ausência de manutenção da pista e das cercas de propriedades rurais limítrofes, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa (dano, fato administrativo) e do nexo causal entre eles (faute du service), a teor do art. 373, I e II, do CPC. 2.2 Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ ‘a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (?).’ (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). 2.3 Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio TJGO: ‘A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias pelos danos decorrentes de ato omissivo é subjetiva, não encontrando amparo na teoria do risco administrativo, porque o gravame não decorre da atuação positiva de um de seus agentes (artigo 37, § 6º, Constituição Federal), mas da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada ou pouco fez para prevenir a ocorrência de um evento lesivo, que deveria prevenir. (...).’ (TJGO, Reexame Necessário nº 0380966-41.2011.8.09.0105, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/06/2019). 2.4 (...). (TJGO. Recurso Inominado Cível nº 5237085-37.2020.8.09.0029, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).Ademais, em face de sua pertinência, trago à colação os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a matéria:É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva. Deveras, o artigo 37, § 6°, da Constituição atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). (in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. E ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718).Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, na hipótese de ação comissiva, impera a teoria da responsabilidade objetiva e impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, além de ser possível a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, ao passo que, nos danos decorrentes de omissão, a teoria da responsabilidade civil subjetiva é plenamente aplicável, demandando, nesse sentido, a comprovação da culpa ou do dolo da administração.No caso concreto, o pedido vindicado não foi reconhecido, uma vez que não foi comprovada a existência de vício ou ilegalidade, não sendo demonstrado, assim, qualquer ato ilícito cometido pela parte requerida, de modo que não há o dever de indenizar. Desta feita, por todo exposto anteriormente, resta-se prejudicada, por consequência lógica, a análise da culpa e de nexo de causalidade, de modo que imperiosa é a improcedência do pedido de indenização por danos morais.3 Do dispositivoAo teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.4 Das disposições finais e complementaresEm atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa IvasseJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas.Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em Substituição

01/04/2025, 00:00