Procedimento Comum Cível 5796231-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOZADAK FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO DE VIDA CONTRATADO DIGITALMENTE. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AFASTAMENTO DE MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, mantendo a cobrança de seguro de vida contratado digitalmente. O apelante também requer a exclusão da multa aplicada por ausência injustificada em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro de vida ocorreu de forma válida e legítima; e (ii) saber se a multa aplicada em razão da ausência na audiência de conciliação deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de seguro de vida foi celebrado digitalmente, mediante biometria facial e confirmação da identidade do contratante, conforme documentos apresentados pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC.4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações bancárias, permitindo a revisão de cláusulas abusivas, mas não há elementos que indiquem abusividade na contratação do seguro, e por isso, não há falar em restituição de valores e condenação por danos morais.5. O apelante demonstrou que sua ausência na audiência de conciliação decorreu de falha técnica do sistema utilizado pelo tribunal, comprovada por prints e registros de tentativa de contato, configurando justo motivo para afastamento da multa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a multa por ausência em audiência de conciliação, mantendo a validade do contrato de seguro de vida e os descontos realizados.Tese de julgamento:"1. A contratação digital de seguro de vida, mediante biometria facial e autenticação de identidade, é válida e eficaz, salvo prova em contrário pelo consumidor.2. A multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC não deve ser aplicada quando demonstrado justo motivo para a ausência na audiência de conciliação."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, § 8º, e 373, II; CDC, arts. 6º, V, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5072246-21.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5509642-35.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5662343-33.2019.8.09.0024. VOTO Conforme relatado, Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO DE VIDA CONTRATADO DIGITALMENTE. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AFASTAMENTO DE MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, mantendo a cobrança de seguro de vida contratado digitalmente. O apelante também requer a exclusão da multa aplicada por ausência injustificada em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro de vida ocorreu de forma válida e legítima; e (ii) saber se a multa aplicada em razão da ausência na audiência de conciliação deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de seguro de vida foi celebrado digitalmente, mediante biometria facial e confirmação da identidade do contratante, conforme documentos apresentados pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC.4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações bancárias, permitindo a revisão de cláusulas abusivas, mas não há elementos que indiquem abusividade na contratação do seguro, e por isso, não há falar em restituição de valores e condenação por danos morais.5. O apelante demonstrou que sua ausência na audiência de conciliação decorreu de falha técnica do sistema utilizado pelo tribunal, comprovada por prints e registros de tentativa de contato, configurando justo motivo para afastamento da multa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a multa por ausência em audiência de conciliação, mantendo a validade do contrato de seguro de vida e os descontos realizados.Tese de julgamento:"1. A contratação digital de seguro de vida, mediante biometria facial e autenticação de identidade, é válida e eficaz, salvo prova em contrário pelo consumidor.2. A multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC não deve ser aplicada quando demonstrado justo motivo para a ausência na audiência de conciliação."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, § 8º, e 373, II; CDC, arts. 6º, V, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5072246-21.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5509642-35.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5662343-33.2019.8.09.0024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5796231-41.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA trata-se de Apelação Cível interposta por JOZADAK FERREIRA DE ALMEIDA nos autos da “Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais” movida em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, face à sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Luciana Monteiro Amaral. Colhe-se do relatório da sentença e a este incorporo que: “Alega o autor que é titular de conta corrente pertencente ao banco requerido, na qual recebe seu benefício previdenciário. Narra que o requerido está realizando descontos em sua conta corrente, no valor total de R$ 17,99, a título de seguro. Assevera que nunca autorizou os referidos descontos e que a situação narrada, ocorrida por culpa e/ou negligência da associação ré, lhe fez experimentar danos materiais e extrapatrimoniais. Discorre sobre a existência de relação de consumo, direitos básicos do consumidor e pontua que a requerida cometeu ato ilícito indenizável. Ao final, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer, a fim de que cesse os descontos, sem prejuízo da restituição dobrada dos valores descontados indevidamente em sua conta bancária, mais indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00.” (evento 44). Por meio da sentença recursada (evento 44), a magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, pela ausência injustificada na audiência de conciliação, condenou o autor ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizada da causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual determinou seja revertida em favor do Estado. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixou no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspendeu a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Não concordando com o teor do referido decisum, o autor apela a esta Corte de Justiça (evento 47) e requer seja afastada a multa imposta; condenado o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, bem como condenado na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Por fim, pugna pela inversão dos ônus da sucumbência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto. Alega o apelante, inicialmente, que o não comparecimento na audiência de conciliação ocorreu por justo motivo, e que por isso, a multa deve ser afastada. Razão lhe assiste. De acordo com o disposto no § 8º do art. 3341 do CPC, apenas a injustificada ausência à audiência de conciliação pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e poderá dar causa à aplicação a multa. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente apresentou prints da tela do computador da causídica substabelecida para realizar a audiência de conciliação, no dia 28/11/2024, às 14:00 h, Dra. Maria Gabriela Montanher Sonego, inscrita na OAB/PR 89.807 e OAB/MS 25.997A (mov. 37). Da imagem, observa-se que a advogada se encontrava na “Sala Pessoal da Banca 22 SU Cejusc”, bem como a mensagem de que “O anfitrião ingressou. Ele foi informado de que você está aqui.” Além disso, constata-se das mensagens do aplicativo Whatsapp que a advogada e seu cliente conversaram, no dia 28/11/24, às 14:07 h sobre a audiência não ter iniciado. O print da tela do computador, acima mencionado, foi compartilhado nesse momento. Por fim, o autor junta à apelação mais um print, dessa vez, da imagem da ligação de 7 minutos para o número do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, no mesmo dia, às 14:19 h, o que demonstra sua busca pela solução do problema, que não aconteceu. Diante desse contexto, não se mostra adequada a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 334 do CPC, porque perfeitamente justificada a não participação da advogada do autor/apelante, em razão de problemas técnicos do próprio sistema PROJUDI. Acrescento que, nos termos do § 10 do mesmo dispositivo 334, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada essa questão, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a modificação judicial de eventuais cláusulas abusivas ou nulas existentes em contratos regidos pela legislação consumerista decorre da denominada teoria da imprevisão, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…)V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Nesse passo, tem-se que o entendimento dominante é o de que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelas normas consumeristas, tudo com vistas a garantir o equilíbrio da relação de consumo havida entre as partes. De tal arte, estando o contrato em discussão sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, evidente o direito do interessado em revisar os termos da avença, extirpando cláusulas ilegais ou abusivas. À luz desses ensinamentos, observo que, clama a parte autora/apelante pela ilegalidade da cobrança do Seguro de Vida, sob a alegação de que nunca celebrou esse contrato. De outro lado, a instituição financeira requerida/apelada apresentou o contrato questionado (mov. 34, arquivo 2), firmado digitalmente em 19/04/2024, acompanhado de documento de identificação pessoal do autor, de “selfie” por ele retirada no momento da contratação, número IP da máquina, bem como de todas as especificidades do ajuste, como dados da apólice, tipos e valores das coberturas etc, acervo probatório suficiente para atestar que a parte recorrente celebrou a avença cuja inexistência quer ver reconhecida judicialmente. Destaca-se que o pacto entabulado entre as partes é digital, e sua contratação foi realizada por meio de biometria facial, mediante procedimento de autenticação que captura a imagem para reconhecimento facial, a data e a hora da assinatura da avença. Infere-se, também, que o autor não alegou, sequer, que tenha perdido seus documentos, ou mesmo que tenha sido vítima de furto ou roubo, não tendo acostado aos autos nenhum Boletim de Ocorrência, a justificar eventual fraude. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que o banco recorrido não cometeu nenhuma ilicitude ao realizar os descontos no benefício do autor para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, de sorte que deve ser afastada a pretensão de repetição de indébito e de compensação por danos morais. Convém anotar que a adesão do consumidor aos produtos bancários pode acontecer por meio de senha ou assinatura eletrônica. Não há que se cogitar em invalidade da assinatura realizada por biometria facial, já que colhida de maneira a permitir a segurança na identificação do apelante, ausente qualquer irregularidade capaz de resultar na declaração de nulidade das contratações e recebimento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Nesse sentido são os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. […]. 4. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário consignado, realizada via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial (selfie), não merece acolhimento os pedidos de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 5. Desprovido o apelo, insta majorar a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que a parte autora/apelante litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5072246-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. […]. 4. In casu, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do empréstimo consignado, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente, com selfie referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do comprovante de transferência bancária do montante total do crédito para a conta bancária indicada pela recorrente, o que confere autenticidade à contratação. 5. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, motivo pelo qual não se há falar em dever de indenizar, tampouco em restituição de quaisquer valores, haja vista a ausência de ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5509642-35.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. […]. 3.A avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de biometria facial, é válida quando observado as formalidades legais. 4.Os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial, não havendo ofensa legal posto que o artigo 107 do Código Civil preconiza a liberdade das formas para contratar. 5.Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário do apelante, razão pela qual não subsiste a declaração de inexistência de débito, tampouco a restituição de valores ou dever de indenizar. 6.Corolário desta decisão, e na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais a encargo da recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5513699-96.2021.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) Impende gizar, outrossim, que a despeito de o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor autorizar a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, isso não confere presunção absoluta de veracidade a suas afirmações, cabendo-lhe apresentar um mínimo de prova necessária à configuração do direito alegado. Nesse contexto, frise-se, o acervo documental colacionado aos autos permite concluir, com a certeza necessária, pela inexistência de fraude na contratação. E, a despeito das alegações expostas pelo recorrente, o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Observa-se, portanto, que não houve fraude por parte da instituição financeira demandada. A celebração do contrato de Seguro de Vida, com pleno consentimento do autor/recorrente, foi devidamente comprovada. Com tais considerações, há de se conferir legitimidade à relação contratual que ora se discute, restando exigível o débito oriundo do contrato de seguro de vida objeto da presente ação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS DE PROVA DE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1.061/STJ. COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade (Súmula n. 28, TJGO). 2. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação. O Tema 1.061 do STJ não impõe ao banco a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura do consumidor, porquanto admite que seja constatada por outros elementos de prova. 3. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que a contratação foi de fato formalizada, inexistindo razões plausíveis para a declaração de inexistência do negócio bancário. 4. O autor/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar qualquer indício de que a contratação seria proveniente de fraude, conforme alegado na exordial. 5. Por consequência lógica não há embasamento legal para o acolhimento da pretensão indenizatória, porquanto as provas demonstraram para a validade da contratação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5071874-73.2020.8.09.0020, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) Em outro vértice, com relação à tese do apelante de tratar-se de “venda casada” com algum dos empréstimos bancários por ele avençado, ressalte-se que a inclusão de seguro de vida nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro. Por outro lado, observa-se a proibição expressa da sua “venda casada”, nos termos do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; […]”. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial n. 1.639.320/SP, DJe 12/12/2018, Tema 972 do STJ, é no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, fato é que, in casu, o contrato em questão não traz nenhuma informação que se possa vinculá-lo a algum mútuo. Além do que, a própria parte autora deixou de trazer aos autos indicativos nesse sentido, ou seja, ela apenas levantou a questão de forma genérica, desacompanhada de qualquer início de prova. Por isso, resta refutada a tese. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA PARCIAL. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. A invocação de alegações desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado acarreta o não conhecimento do recurso, nesta parte, por ausência de regularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade, circunstância observada quanto a tese recursal alusiva à aplicação de multa administrativa pelo PROCON. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou pra contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; bem como a juntada de documentos formados após a petição inicial e contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após tais atos processuais, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los oportunamente nos autos. 3. Inexistente justificativa legal a embasar a juntada extemporânea de documentos em sede exclusivamente recursal, o seu não conhecimento é medida que se impõe, hipótese vertente. 4. Por venda casada compreende-se o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, circunstância não demonstrada minimamente pelo autor apelante, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido de restituição em dobro da quantia alegadamente descontada sob aquele fundamento. 5. Inexistente prova do ato ilícito consubstanciado na venda casada, não há falar em danos morais advindos de origem reputada inexistente. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662343-33.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Destaquei. Nesse contexto, à míngua de elementos que corroborem a alegada imposição do seguro/venda casada, há que se legitimar essa avença. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e CONFIRO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, apenas no sentido de afastar a multa aplicada ao autor por ausência injustificada na audiência de conciliação (art. 334, § 8º, CPC). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

04/04/2025, 00:00