Cumprimento de sentença 5265753-41.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5265753-41.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5265753-41.2023.8.09.0149Polo ativo: Ygor Cesar De Sousa SilvaPolo passivo: Banco Agibank SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por YGOR CESAR DE SOUSA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, ambas as partes devidamente qualificadas.Arguiu, em apertada síntese, que, acreditou ter contratado um empréstimo consignado “normal” junto ao Réu, mas que ao verificar seu benefício previdenciário, foi surpreendido com descontos a título de RMC e a informação de retirada de cartão de crédito, sendo os descontos abusivos e ilegais.Ao término, pede que a instituição financeira Ré seja condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00, e o empréstimo declarado nulo com restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados.Recebida a inicial, este Juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor e inverteu o ônus em desfavor do Réu.Em contestação, o Réu manifestou, preliminarmente, decadência do direito do Autor e, no mérito, arguiu ausência de ato ilícito, regularidade do negócio jurídico e pelo não cabimento de indenização por danos morais. Juntou os documentos.Em réplica, o Autor rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial.Instadas para manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lideRelatados. Fundamento e decido.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de decadência do direito do Autor, entendo-a como impertinente, pois, sendo a obrigação sub judice de trato sucessivo, que se renova a cada mês, não há se falar em decadência ou prescrição do direito de questionar sua legalidade.Com relação à tese de prescrição, acrescento que o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, considerando que a contratação, in casu, ocorreu em 11/2018 e que não há previsão da última parcela, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial.Do julgamento antecipado da lide.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio.O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).Aliás, para o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Pois bem. Quanto à pretensão do Autor, vislumbro que, inicialmente, afirmou que acreditou ter contratado um empréstimo consignado “normal” junto ao Réu, mas que ao verificar seu benefício previdenciário, foi surpreendido com descontos a título de RMC e a informação de retirada de cartão de crédito, sendo os descontos abusivos e ilegais.Dessarte, constato serem incontroversas a existência da relação jurídica entre as partes e a disponibilização de empréstimo consignado, sendo, portanto, discutido nesta demanda a (i)legalidade da conduta do banco réu em descontar, mensalmente, da aposentadoria do Autor R$56,12, a título de Reserva de Margem Consignada (RMC).É cediço que a contratação a contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato e cartão de crédito com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima. A respeito, o TJGO consolidou o entendimento de que:“Súmula nº 63 - Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado.”Oportuno destacar que, esse precedente abrange situações em que os consumidores acreditam contratar um empréstimo consignado nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas fixas mensais diretamente em sua folha de pagamento, mas que a contratação é feita na forma de um cartão de crédito consignado que jamais é utilizado para compras, saques complementares ou transações diversas, mas apenas para a realização do saque inicial do empréstimo.Contudo, in casu, constato que o Autor usou o cartão consignado disponibilizado pelo Réu ao Autor e que este realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, conforme faturas anexadas no evento 38, arquivo 02, o que evidencia que a parte autora/consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada.Ora, inexiste abusividade, quando o cartão de crédito é voluntariamente utilizado na modalidade de crédito para compras regulares e/ou saques complementares. E mais, se os pagamentos são parciais, decorrentes da fatura mínima do cartão de crédito, não há como declarar a ilegalidade do débito, tampouco remanescem as teses de indenização por danos morais, já que ato ilícito não há, e de restituição, na forma simples ou em dobro, porquanto não se depreende a existência de pagamento a maior.Estando, portanto, evidente o distinguishing, o entendimento do TJGO deverá ser afastado ao caso sub judice, de modo que as cobranças, a saber, IOF, tarifas e taxas de juros, merecem ser mantidas, porquanto não se mostram discrepantes em relação à taxa de mercado nas operações de cartão de crédito, conforme apurado na tabela do Banco Central, afastando-se qualquer imputação de abusividade, razão porque merecem ser mantidos na obrigação.Reforço, não se reputa irregular a cobrança em desfavor da parte autora, que, conscientemente, utilizou-se do cartão de crédito com o intuito de efetuar saques habituais. Nesse diapasão:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I - A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando um contrato de cartão de crédito, com desconto em folha do valor da parcela mínima. II - No presente caso, restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a ciência da consumidora a respeito da modalidade contratada com a utilização do cartão para saque complementar, não se reputa abusiva a cobrança do requerido em face da autora. III - O distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte permeia no fato de que o Apelante realizou saques complementares, evidenciando, portanto, que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes, motivo pelo qual não merece reforma a sentença. IV - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5498741-86.2022.8.09.0046, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. USO DA TARJETA PELO DEMANDANTE PARA COMPRAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INEXISTENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devido as peculiaridades da operação bancária, e, o uso convencional do cartão de crédito, para realização de compras diversas, cujo pagamento da fatura mínima é registrada em folha, com limite de 60 (sessenta) prestações, o comportamento do contratante, ora recorrente, não permite interpretar como um simples empréstimo pessoal consignado, situação em que o contrato entabulado entre as partes deve ser mantido por todas as suas nuances jurídicas. 2. Nesses casos, as compras feitas com o uso do tarjeta deve se sujeitar à modalidade de contrato de cartão de crédito convencional, com a incidência da taxa de juros prevista em cada fatura. 3. O prequestionamento buscado pela parte apelante não merece prosperar, quando toda a matéria é examinada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0454639-68.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022)No tocante ao pedido de condenação do Autor à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual do Autor configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgador.Nesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA.(...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, eis que goza dos benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00