Cumprimento de sentença 6122522-38.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 6122522-38.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alex Azevedo Mendonça CPF/CNPJ: 001.915.201-95Requerido(a): Banco Agibank S.A. CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ALEX AZEVEDO MENDONÇA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, partes qualificadas nos autos.Recebida a inicial (evento 10). No evento 14, a parte requerida compareceu nos autos e exibiu os documentos, sem contestar.A autora compareceu aos autos requerendo a extinção do processo (evento 15).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A ação de exibição de documentos tem por objetivo permitir que a parte interessada tenha acesso a documentos comuns às partes, a fim de examiná-los e avaliar seu direito ou interesse, conforme inteligência dos artigos 396 a 404 do CPC.No caso, diante da exibição das cópias solicitadas, a ação cumpriu sua finalidade, devendo ser extinta.Ademais, não tendo havido resistência à entrega dos documentos, os quais foram apresentados no prazo da contestação, não há falar em condenação da parte requerida em honorários.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) [...]. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Destaquei.É o que basta.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas.Preclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 6122522-38.2024.8.09.0137

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alex Azevedo Mendonça CPF/CNPJ: 001.915.201-95Requerido(a): Banco Agibank S.A. CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ALEX AZEVEDO MENDONÇA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, partes qualificadas nos autos.Recebida a inicial (evento 10). No evento 14, a parte requerida compareceu nos autos e exibiu os documentos, sem contestar.A autora compareceu aos autos requerendo a extinção do processo (evento 15).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A ação de exibição de documentos tem por objetivo permitir que a parte interessada tenha acesso a documentos comuns às partes, a fim de examiná-los e avaliar seu direito ou interesse, conforme inteligência dos artigos 396 a 404 do CPC.No caso, diante da exibição das cópias solicitadas, a ação cumpriu sua finalidade, devendo ser extinta.Ademais, não tendo havido resistência à entrega dos documentos, os quais foram apresentados no prazo da contestação, não há falar em condenação da parte requerida em honorários.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) [...]. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Destaquei.É o que basta.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas.Preclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 6122522-38.2024.8.09.0137

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