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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: Des. MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas concedeu o parcelamento das custas iniciais. A agravante alegou hipossuficiência econômica, em razão da ausência de renda, idade avançada, sequelas de AVC e sustento exclusivo de dois menores, além de relatar despesas fixas elevadas e dificuldades para arcar com os custos processuais. Posteriormente, foi formulado pedido de desistência do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar o pedido de desistência do recurso, independentemente de anuência da parte adversa, à luz das disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte adversa.4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confere competência ao relator para homologar desistência de recurso, mesmo que o feito esteja pronto para julgamento.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que a desistência é ato unilateral com efeitos imediatos, prescindindo de homologação judicial ou anuência da parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A desistência do recurso é ato unilateral, que independe de anuência da parte adversa, produzindo efeitos imediatos nos termos do art. 998 do CPC. 2. Compete ao relator homologar a desistência recursal, consoante previsto no Regimento Interno do Tribunal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 998; RITJGO, arts. 138, XVII, e 157.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1834016/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021, DJe 08.06.2021; TJGO, AgInt no AI 5344628-78.2024.8.09.0023, 5ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJGO, AgInt no AI 5639405.19.2019.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, j. 25.06.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AMINADAB REIS DE ARAUJO contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta Comarca, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, no bojo da “Ação de expedição de alvará judicial para levantamento de valores constantes em conta bancária do de cujus” manejada contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora agravado. (inicial mov. 01) Alegou a parte autora que é viúva de Armindo Alves de Araújo, falecido em 22/08/2024, e que desde seu falecimento vem enfrentando sérias dificuldades financeiras. Informou que o de cujus era major da PM e provedor da família, deixando uma conta poupança bloqueada com saldo de R$ 12.392,61 (doze mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). Relatou que não possui renda própria, nunca teve vínculo empregatício formal, é idosa 71 (setenta e um anos), sofreu AVC e atualmente sustenta sozinha dois netos menores. Ao final requereu a concessão da tutela de urgência para liberação imediata dos valores, alegando risco de dano irreparável diante da privação de necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde, bem como a concessão da gratuidade judiciária O dispositivo do ato recorrido restou assim exarado (mov. 13): “[…] No caso em espécie, os documentos juntados ao feito são insuficientes para a amparar a declarada hipossuficiência, considerando o valor das custas iniciais e a natureza do presente feito. Assim, Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6131465-11.2024.8.09.00513ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: AMINADAB REIS DE ARAUJO INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Contudo, de acordo com os termos do art. 98, § 6°, do Código de Processo Civil, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, devendo a primeira parcela ser paga em 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta decisão, e as demais a cada 30 (trinta) dias contados do vencimento da primeira.” Em suas razões recursais, alegou que, após o falecimento de seu esposo, em 22/08/2024, vítima de pneumonia, passou a viver em condição de extrema vulnerabilidade. Aduziu que o falecido era o único provedor da casa, sustentando não apenas a agravante, mas também os netos do casal. Ressaltou que, nunca exerceu atividade laboral formal e encontra-se sem qualquer renda, tampouco recebeu pensão por morte ou obteve acesso aos recursos bloqueados na conta poupança do de cujus, no valor de R$ 12.392,61 (doze mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), quantia que representa a única reserva da família. Afirmou que “desde o falecimento de seu marido, [...] precisou arcar com os altos custos de velório e sepultamento, agravando ainda mais sua já precária condição financeira”. Destacou que as despesas totais fixas totalizam R$ 9.080,73, (nove mil e oitenta reais e setenta e três centavos) relativas a água, energia, internet, plano de saúde, alimentação, fatura de cartão de crédito e condomínio. Expôs ser portadora de sequelas decorrentes de um AVC (Acidente Vascular Cerebral), necessitando de medicamentos contínuos e acompanhamento médico. Sustentou que “não possui nenhuma fonte de renda” e que “o valor das custas só iria aumentar o estado de calamidade em que se encontra”. Fundados em tais argumentos, requereu a reforma da decisão agravada, para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária, bem como a concessão de efeito ativo ao presente agravo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Ausente de preparo, haja vista ser objeto de pedido no presente recurso. No mov. nº 04 foi proferida a decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. Foram opostos embargos de declaração pela parte agravante no movimento nº 10. Empós vieram-me conclusos, mov. 11. Contrarrazões, apresentada no mov. nº 12, requerendo que o presente recurso seja julgado totalmente improcedente. Na movimentação nº 13 a agravante protocolou pedido de desistência da ação. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos deles conheço. 1. Do julgamento monocrático De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar o recurso, monocraticamente, desde que reste demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (razões dissociadas). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator:[…] III – Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, é possível verificar que o caso em tela se amolda ao permissivo legal supracitado, devendo ser decidido monocraticamente, não se submetendo ao crivo do Colegiado. 2. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL: Conforme relatado, a Agravante manifestou pela desistência deste recurso (mov. 13). A respeito da desistência recursal, oportuno trazer a lume o art. 998 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 998, CPC: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Na mesma linha de intelecção, o artigo 138, inciso XVII e artigo 157, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RITJGO), suplementam in litteris: Art. 138. Ao relator compete:[…]XVII – homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache na mesa para julgamento. Outrossim, em hipóteses dessa natureza, o deferimento do requerimento independe da anuência da parte adversa, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: […] 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte, produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de homologação judicial ou de anuência da parte 'ex adversa' para sua eficácia. 8. Julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se opera o trânsito em julgado da sentença quando, a despeito de interposição de recurso, o recorrente formula pedido de desistência recursal (…). (STJ, AgInt no REsp 1834016/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 08/06/2021) A par desse panorama processual, oportuno trazer a lume os entendimentos jurisprudenciais deste Tribunal acerca da matéria sub examine:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. CRÉDITO LASTREADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Conforme a dicção do artigo 998 do CPC/15, a recorrente pode desistir do recurso de apelação a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência da parte adversária. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. HO MOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5344628-78.2024.8.09.0023,DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 05/07/2024 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEI OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE NULIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, mesmo que sem anuência da parte recorrida, nos termos do artigo 998 do CPC/15. 2. De acordo com o artigo 175, XV do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator homologar as desistências requeridas. 3. Não havendo fato novo capaz de alterar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5639405.19.2019.8.09.0000,FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 25/06/2020 grifei Por essas razões, a homologação da desistência requerida perante esta Relatoria é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso I, e 998, caput, ambos do CPC, e 175, inciso XV, do RITJGO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida no movimento n.º 13, ao passo que, declaro PREJUDICADA a análise do mérito. Intimem-se. MURILO VIEIRA DE FARIARelator