Consignação em Pagamento 0235100-84.2016.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Consignação em Pagamento 0235100-84.2016.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 0235100-84.2016.8.09.0021Promovente(s): Municipio De Caçu / Fundo Municipal De SaudePromovido(s):Guilherme Emerenciano De Camargo Junior ( Espolio)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAÇU/GO em face do ESPÓLIO DE GUIHERME EMERENCIANO DE CAMARGO JUNIOR, representado por João Lucas Ferreira Camargo e, inicialmente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes outrora qualificadas.Consta na inicial que em razão do óbito de Guilherme Emerenciano de Camargo Júnior, ocorrido em 08/05/2016, que era integrante dos quadros de funcionários da municipalidade consignante e por ocasião do acerto decorrente de sua rescisão, plainou-se dúvidas sobre quem teria legitimidade em receber o referido pagamento, eis que o falecido possuía financiamento contratado junto a CEF na modalidade de crédito consignado, donde decorre obrigação do ente público efetuar os descontos e repassar a instituição financeira.Por haver verbas exoneratórias a serem pagas ao sucessor do falecido, identificado no preâmbulo, e/ou ao credor do extinto, que somente será feito por meio desta, ajuizou a apresente ação, indicando o valor decorrente da rescisão de R$790,84 (setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).Às fls. 30 dos autos físicos, foi determinada a citação da parte ré para receber a verba e/ou apresentar defesa.Termo de consignação e guia (R$790,84) emitidos às fls. 31/32.AR de citação do representante do espólio retornado com assinatura de terceira pessoa - Roberta Ferreira da Silva, juntado às fls. 37.A Caixa Econômica Federal, às fls. 35 e 38/49, foi citada e apresentou defesa, arguindo incompetência absoluta deste juízo e pleiteando pela remessa à Justiça Federal. Ao final, rebate o levantamento por parte do devedor e requer que o levantamento da verba ocorra em seu favor.Réplica fls. 51/53.Acolhimento da preliminar e determinação de remessa a Justiça Federal realizada às fls. 73/74.Reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, por inexistir débito pendente em nome do espólio, foi determinado o retorno a este juízo – fls. 96/97 (mov. 01) e evento 02.O Espólio, representado pelo herdeiro JOÃO LUCAS FERREIRA, também representado por sua genitora: MONISA NUNES FERREIRA, foi efetivamente citado no evento 18.No evento 21, foi determinada a retirada da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação.Extrato da conta judicial anexado no evento 25.Pedido de nomeação de curador especial ao requerido apresentado no evento 31.No evento 33 foi indeferido o pedido de nomeação de curador, declarada encerrada a instrução e determinada a abertura de vista ao parquet para parecer de mérito.Por meio da cota de evento 38, o Ministério Público pleiteou por diligencia, deferida no evento 40.Cota ministerial pela intimação da parte ré via WhatsApp no evento 46, atendida no evento 47.A parte ré, nos eventos 48 e 52, pugnou pela expedição de alvará judicial para liberação da quantia consignada.O Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar o valor atualizado do depósito vinculado a estes autos em favor de Guilerme Emerenciano de Camargo Junior, ID depósito: 040473400011607144, evento 51.No evento 56 foi proferida decisão indeferindo o pedido do parquet de evento 51 e determinando nova abertura de vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.Cota ministerial anexada no evento 59 favorável à expedição de alvará de levantamento em favor do causídico do herdeiro.Vieram-me conclusos (ev. 60).No evento 61 o MUNICÍPIO DE CAÇU-GO regularizou sua representação processual.É o relato do essencial. Decido.Nos termos do art. 335 do Código Civil, cabe a ação de consignação em pagamento quando:Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.No caso em apreço, a parte autora visa a consignação do valor devido a GUIHERME EMERENCIANO DE CAMARGO JUNIOR, falecido em 08/05/2016, a título de verba rescisória, como forma de exonerar de sua responsabilidade de pagamento, sob o argumento de que há dúvida sobre quem deve receber a quantia, uma vez que o falecido possuía dívida perante a instituição financeira Caixa Econômica Federal, hipótese perfeitamente possível de consignação, conforme previsão do inciso IV do art. 335 do CC.O pagamento por consignação é o instrumento de direito material colocado à disposição do devedor, que através dele se libera da dívida/obrigação e assim fica isento dos ônus e dos riscos correspondentes a uma eventual mora/inércia; perfaz-se com o adequado depósito da quantia ou da coisa devida ao credor e tem lugar sempre que a desoneração voluntária, por via do pagamento, seja dificultada ou impedida quer pelo credor, quer por circunstância estranha à vontade do credor e, ainda, quando houver dúvida sobre quem deva receber a verba.Feitas tais considerações, no caso dos autos, observa-se que não mais subsiste a dívida perante a Caixa Econômica Federal, visto que todos os contratos de titularidade do de cujus foram liquidados (fls. 84/94 e 96/97 – evento 01).Isto posto, e porque a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (art. 1.829, I do CC), sendo que o falecido era solteiro e deixou apenas um filho, seja: João Lucas Ferreira Camargo, conforme se vê em sua certidão de óbito, e que inexiste informação de outras dívidas (art. 1.997 do CC), bem como, efetivado o depósito da quantia devida, não vejo óbice a concessão do pleito exordial, com liberação da parte autora do vínculo obrigacional que existia entre as partes, conforme dispõe o art. 334, do CC.Nesse contexto, considerando que o objetivo principal da consignação em pagamento é liberar o devedor da obrigação, obstando, com isso, que permaneça com o encargo de responder pelos juros e riscos sobre a coisa e, superada a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, impõe-se a procedência do pleito exordial.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município De Caçu, com fulcro no artigo 334 do CC e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos acima expostos, declarando extinta a obrigação para com o falecido Guilherme Emerenciano De Camargo Junior.Autorizo a parte requerida, João Lucas Ferreira Camargo, por sua/seu causídica(o), a levantar a importância depositada judicialmente e vinculada a este processo, para o efeito de liberação da autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, por força do parágrafo 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça que ora lhe concedo, em razão de sua incapacidade financeira presumida.Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento/transferência e, nada mais havendo a deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/04/2025, 00:00