Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5215476-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)PROCESSO Nº: 5215476-53.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Cristiele Silva MouraREQUERIDO (S): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De PagamentoDe acordo com o art. 801 do CPC, verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento.Nos autos em análise, foi proferido despacho intimando a parte autora a juntar comprovante de endereço em nome próprio ou documento que evidencie o vínculo com o titular do comprovante de endereço apresentado na inicial.Entretanto, a requerida limitou-se a juntar contrato de locação, o qual não possui qualquer vínculo com o titular do comprovante de endereço apresentado.Portanto, diante da inércia da parte exequente, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 801 do CPC.DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

01/04/2025, 00:00