Alvará Judicial - Lei 6858/80 5697961-76.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Alvará Judicial - Lei 6858/80 5697961-76.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5697961-76.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Polo Ativo: Josmar Ferreira de OliveiraPolo Passivo: Caixa Economica Federal I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em nome da falecida Raimunda Rocha Almeida, formulado pelo viúvo, JOSMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos. Após a realização de pesquisa judicial, foram encontrados valores deixados em conta de titularidade da de cujus no montante de R$121,22 (cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos) conforme espelho juntado no evento 15. Na decisão exarada no evento 21, este juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a juntada da anuência de herdeiros, bem como a regularização de documentos já apresentados, sob pena de extinção. Intimado através de sua procuradora (mov. 21), sobreveio o decurso do prazo sem qualquer manifestação (mov. 23). Em seguida, o requerente anexou somente os seus dados bancários (mov. 26). Assim, foi determinada a reiteração da intimação do requerente, pela derradeira vez, sob pena de extinção (mov. 28). Conforme se infere do aviso de recebimento juntado no evento 30, Josmar Ferreira de Oliveira foi intimado pessoalmente no dia 19 de dezembro de 2024, mantendo-se inerte (mov. 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A despeito dos esforços envidados por este Juízo, a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, diante do abandono processual. Conforme preceitua o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Sobre o assunto, eis a ponderação doutrinária: A doutrina majoritária entende que, diferente do que ocorre com a extinção prevista pelo art. 485, II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo ora tratada não é objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real intuito do autor em abandonar o processo, de forma que se aceita a prática de ato após o transcurso do prazo de 30 dias. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. Pág. 813). Nessa senda, justamente com o intuito de perquirir a real intenção de abandono, é que o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil define que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça de Goiás, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, Edição nº 2120, de 28/09/2016, assevera que: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Em consonância, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). No caso em apreço, o requisito de intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual e dar continuidade ao feito foi atendido no mov. 30, visto que a intimação foi efetivada no dia 19 de dezembro de 2024, conforme aviso de recebimento assinado por Josmar Ferreira de Oliveira. Outrossim, não houve angularização processual. Por conseguinte, observadas todas as normas de regência, a parte autora deixou de promover o regular andamento do curso processual no prazo legal. Logo, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO, em virtude do abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC). Todavia, o ônus da sucumbência remanescerá em condição suspensiva da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC), pois a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5697961-76.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Polo Ativo: Josmar Ferreira de OliveiraPolo Passivo: Caixa Economica Federal I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em nome da falecida Raimunda Rocha Almeida, formulado pelo viúvo, JOSMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos. Após a realização de pesquisa judicial, foram encontrados valores deixados em conta de titularidade da de cujus no montante de R$121,22 (cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos) conforme espelho juntado no evento 15. Na decisão exarada no evento 21, este juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a juntada da anuência de herdeiros, bem como a regularização de documentos já apresentados, sob pena de extinção. Intimado através de sua procuradora (mov. 21), sobreveio o decurso do prazo sem qualquer manifestação (mov. 23). Em seguida, o requerente anexou somente os seus dados bancários (mov. 26). Assim, foi determinada a reiteração da intimação do requerente, pela derradeira vez, sob pena de extinção (mov. 28). Conforme se infere do aviso de recebimento juntado no evento 30, Josmar Ferreira de Oliveira foi intimado pessoalmente no dia 19 de dezembro de 2024, mantendo-se inerte (mov. 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A despeito dos esforços envidados por este Juízo, a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, diante do abandono processual. Conforme preceitua o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Sobre o assunto, eis a ponderação doutrinária: A doutrina majoritária entende que, diferente do que ocorre com a extinção prevista pelo art. 485, II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo ora tratada não é objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real intuito do autor em abandonar o processo, de forma que se aceita a prática de ato após o transcurso do prazo de 30 dias. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. Pág. 813). Nessa senda, justamente com o intuito de perquirir a real intenção de abandono, é que o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil define que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça de Goiás, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, Edição nº 2120, de 28/09/2016, assevera que: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Em consonância, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). No caso em apreço, o requisito de intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual e dar continuidade ao feito foi atendido no mov. 30, visto que a intimação foi efetivada no dia 19 de dezembro de 2024, conforme aviso de recebimento assinado por Josmar Ferreira de Oliveira. Outrossim, não houve angularização processual. Por conseguinte, observadas todas as normas de regência, a parte autora deixou de promover o regular andamento do curso processual no prazo legal. Logo, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO, em virtude do abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC). Todavia, o ônus da sucumbência remanescerá em condição suspensiva da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC), pois a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/04/2025, 00:00