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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SÍLVIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE CONCILIADOR/MEDIADOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, excluiu a cobertura relativa aos honorários do conciliador, sob o fundamento de que a parte autora possuiria condições de arcar com tais despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os benefícios da assistência judiciária gratuita abrangem os honorários do conciliador/mediador. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislação vigente assegura aos necessitados a gratuidade da mediação, devendo a remuneração dos conciliadores/mediadores ser custeada pelo Estado, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei nº 13.140/2015 e artigo 1º do Decreto Judiciário nº 757/2018. 4. A jurisprudência deste Tribunal e a Súmula nº 79 do TJGO consolidam o entendimento de que a assistência judiciária gratuita abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e estender os benefícios da assistência judiciária aos honorários do conciliador/mediador. Tese(s) de Julgamento: “1. A assistência judiciária gratuita concedida à parte abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores, nos termos da legislação vigente e da Súmula nº 79 do TJGO.” DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N? 5267484-54.2025.8.09.0100 – AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE LUZIÂNIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por SÍLVIA HELENA DA SILVA contra a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de exibição de documentos proposta em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, ora agravado. Na decisão recorrida (Mov. 07 – PJD nº 5083881-75), a magistrada deferiu o benefício da assistência judiciária, contudo, determinou o recolhimento dos honorários do conciliador, nos seguintes termos: “Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.” Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, visando a reforma da decisão agravada, no ponto aduzido. Em suas razões recursais, após narrar os fatos, aduz que “a referida decisão não condiz com o atual entendimento dos tribunais para que seja concedido o benefício da justiça gratuita a parte, pois pauta-se apenas no critério de que a parte Agravante não comprovou de forma efetiva o direito ao benefício da justiça gratuita.” Pontua que “a Requerente recebe um benefício de amparo social pessoa portadora de deficiência, recebendo o valor mensal bruto total de R$ 3.138,77 (três mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), e diante dos descontos direto em seu benefício decorrentes de empréstimos consignados, que reduzem o seu benefício mensalmente ao valor de R$ 1.900,11 (mil, novecentos reais e onze centavos).” Transcreve julgados em abono ao alegado. Ao final, pugna pela concessão do pedido de antecipação de tutela recursal, para “conceder integralmente os benefícios da Assistência da Justiça Gratuita ao Agravante” e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão objurgada, no ponto aduzido. Ausente preparo, por ser beneficiária da assistência judiciária. Dispensada a oitiva da parte agravada, conforme Súmula nº 76/TJGO. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Comportável o julgamento monocrático do AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 932, V, “a”, do CPC, uma vez que a decisão agravada mostra-se contrária à Súmula nº 79/TJGO. Como visto, a julgadora singular deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, mas não estendeu aos honorários do conciliador/mediador. Em razão disso, restringe-se a discussão recursal quanto à pretendida extensão. Sabido que o deferimento da benesse não pressupõe que o postulante esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família. Assim, deferido o benefício da assistência judiciária, esta deve abranger os honorários do conciliador, consoante as disposições previstas no artigo 4º, § 2º da Lei nº 13.140/2015 e artigo 1º do Decreto Judiciário nº 757/2018, respectivamente: Art. 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. (…) § 2º Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. Art. 1º A remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado nos seguintes valores unitários: Comprovado que a parte agravante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, a referida benesse legal deverá abarcar todos os atos do processo, inclusive, a remuneração dos conciliadores e mediadores. Esse é o teor da Súmula 79 editada por este TJGO: “A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores.” Corrobora-se com os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE CONCILIADOR/MEDIADOR. ABRANGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Comprovado que a parte agravante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, a referida benesse legal deverá abranger todos os atos do processo, inclusive, a remuneração dos conciliadores e mediadores, consoante as disposições previstas no artigo 4º, § 2º da Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, e o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 757/2018, merecendo, neste ponto, ser reformado o ato judicial vergastado. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5207251-19.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. EXTENSÃO. DECISÃO REFORMADA. Não obstante o permissivo estampado no art. 98, § 5º, do CPC, considerando a flagrante hipossuficiência financeira da parte autora, impõe-se a extensão do benefício também para pagamento de eventual honorário de mediador/conciliador a ser arcado pelo Estado, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 13.400/2015, e Decreto Judiciário 757/2018 deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5554168-91.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) Assim, diante da concessão da assistência judiciária à agravante, na decisão agravada, a extensão do referido benefício aos honorários do conciliador/mediador (Súmula 79 do TJGO) é medida impositiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão agravada e estender os benefícios da assistência judiciária aos honorários do conciliador/mediador. É como decido. Intime-se e cientifique-se o juízo de origem. Após, não havendo recurso, arquivem-se. Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO RELATOR 08-D