Procedimento Comum Cível 5301946-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5301946-87.2025.8.09.0051. Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente (s): Wilson Pereira MachadoEndereço: Rua VC, SN,, CONJUNTO VERA CRUZ III, GOIÂNIA, GO, 74495310Promovido: Banco Agibank S.aEndereço: SERGIO FERNANDES BORGES SOARES, PREDIO 12 E-1, 1.000, EDIF PREDIO 12 E-1, DISTRITO INDUSTRIAL,CAMPINAS, SP, 13054709 DECISÃO Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir e, sendo, conexas, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.Outrossim, sobre a prevenção e consequente competência para processamento da causa, o artigo 59 do referido Código preconiza que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.Pertinente ressaltar, por oportuno, que a finalidade da norma inserta no artigo 55 do Código de Processo Civil é, principalmente, obstar o conflito de juízos.Nesse sentido, conquanto haja certa discricionariedade do juízo, uma vez constatada a semelhança entre os feitos, é imperiosa a reunião dos processos conexos, com o fim de atender aos princípios da economia processual e da celeridade e de afastar a possibilidade de decisões contraditórias, zelando pela credibilidade do Judiciário.No caso em comento, tendo em vista o teor da certidão juntada, que informa a similaridade do litígio, necessário o encaminhamento dos autosAnte o exposto, ante a conexão e a fim de se evitar decisões conflitantes, determino a redistribuição deste processo para o juízo da 21ª VARA CÍVEL, para que seja apensado ao processo de número 5299163-25.2025.8.09.0051. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito em substituição(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

23/04/2025, 00:00