Habilitação 5257128-44.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Espólio de João Luiz, CPF/CNPJ 170.843.421-68Requerido: Agibank Sa, CPF/CNPJ 10.664.513/0001-50 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de Ação de Conhecimento envolvendo as partes acima mencionadas.A advogada do autor informa o Juízo sobre o falecimento do requerente e, apesar de encaminhada intimação aos seus sucessores, a intimação retornou infrutífera (ev. 42).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Calha elucidar que a regularização do polo ativo da demanda, no caso em tela, é fundamental para o prosseguimento do feito, uma vez que é pressuposto de desenvolvimento válido do processo.Com efeito, constata-se que, apesar de suspenso o processo pela morte da autora e determinada a intimação dos representantes do espólio e/ou herdeiros, para regularizarem o polo ativo, não houve regularização.Portanto, ante a ausência da indispensável regularização do polo ativo, é necessária a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Diante do exposto, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devidas baixas.Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5257128-44.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Habilitação Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/04/2025, 00:00