Agravo de Instrumento 5328257-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5328257-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5328257-18.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, permitindo, contudo, o parcelamento das custas processuais. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando documentos como comprovante de isenção do Imposto de Renda e extratos bancários, mas não comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, para fins de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e art. 98 e seguintes do CPC/2015. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A Súmula 25 do TJGO exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. O agravante, apesar de alegar hipossuficiência, não apresentou documentos suficientes para demonstrar sua real situação financeira. A ausência de comprovantes de renda e de gastos mensais impede a avaliação completa de sua capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da decisão recorrida. "1. A comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita exige mais do que a mera alegação; é necessária a apresentação de provas robustas que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. A ausência de documentos que comprovem a renda e os gastos do agravante impede a confirmação de sua alegada hipossuficiência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e seguintes; CPC/2015, art. 932, IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; TJGO, 5ª CC, AC nº 5200723-42.2019.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 06.05.2014, DJe de 10.05.2021. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, nos seguintes termos: (…) Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de Assistência Judiciária, que deve ser analisado segundo os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Com efeito, impende destacar, que a parte tem, via de regra, o ônus de custear as despesas das atividades processuais, porém, exigir esse ônus como pressuposto indeclinável ao exercício do direito de ação seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Por essa razão a Constituição Federal, em seu artigo 5°, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos. Assim considerando, verifica-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, a simples afirmação de que a parte não possui recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade. Neste contexto, resta evidenciado que o magistrado não está adstrito apenas à simples afirmação da parte requerente, pois de acordo com a hodierna jurisprudência, o juiz dispõe do poder do livre convencimento para que, após a análise dos fatos e circunstâncias levadas ao seu conhecimento, conceda, negue ou revogue os benefícios da justiça gratuita. A respeito, Nelson Nery Júnior ensina que: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1459). In casu, verifica-se que a parte autora foi intimada para acostar aos autos comprovante de seus rendimentos, todavia, deixou de cumprir a determinação, e assim sendo, entendo que a ausência de comprovação do estado de necessidade, impõe o indeferimento do pedido de assistência judiciária. Ex positis, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária, e por consequência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção. É a decisão. Intimem-se. Inconformado com a decisão recorrida, o requerente PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal. Em suas razões recursais, de início, defende o cabimento do recurso e rememora os fatos processuais. Sustenta que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, pois não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Destaca que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de AJG, viola o princípio da isonomia e da razoabilidade, bem como o disposto no artigo 5º, XXXIV da Constituição Federal, que garante a todos o acesso à justiça. Alega, o agravante, que juntou aos autos documentos comprobatórios de sua renda, demonstrando que a recusa do pedido o impede de exercer seu direito de acesso à justiça. Nestes termos, requer que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, para reformar a decisão combatida, deferindo a gratuidade da justiça à parte recorrente. Ausente o preparo recursal, em razão da natureza da pretensão, conforme apregoa o § 3º do artigo 99 do CPC/15. Os autos originários são eletrônicos, razão pela qual a agravante fica dispensada de apresentar as peças referidas nos incisos I e II, art. 1.017, CPC/15, nos termos do § 5º, do aludido artigo. Não houve a intimação para contrarrazões, uma vez que a relação processual ainda não foi triangularizada em primeira instância (Súmula 76 TJGO). Ato seguinte, os autos vieram conclusos (mov. 03). É o breve relato. DECIDO. 1. Do julgamento unipessoal Adota-se, na espécie, a previsibilidade de julgamento unipessoal, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC/15, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado, ipsis litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Passa-se à análise do recurso, com fundamento na Súmula nº 25 deste Sodalício goiano. 2. Da justiça gratuita e da necessidade de comprovação da insuficiência de recursos financeiros O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que lograrem comprovar a carência de recursos econômico-financeiros. Por sua vez, a legislação processual civil (artigo 98 e seguintes) viabiliza o acesso à Justiça, para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo. Sobre o tema em exame, esta Corte editou a Súmula 25, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Com efeito, necessário salientar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, sendo imprescindível que o requerente de tal benesse demonstre sua insuficiência econômico-financeira. Estabelecidas tais premissas, observo que o recorrente não comprovou satisfatoriamente, no presente caso, a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Explico. In casu, infere-se que, visando demonstrar sua realidade financeira, o agravante anexou ao feito: carteira de trabalho digital com anotação em 01/08/2024 de Salário definido para R$ 2.995,69 por mês, declaração de isenção de imposto de renda; extrato da fatura de telefonia. No entanto, os documentos acostados ao feito não demonstram a impossibilidade de o recorrente promover o pagamento das custas processuais. Embora o juiz de origem tenha permitido ao recorrente anexar aos autos seu comprovante de renda atualizado (contracheque ou documento similar) para demonstrar sua hipossuficiência, este não cumpriu a determinação nem apresentou qualquer justificativa para a impossibilidade. Outrossim, o recorrente deixou de instruir os autos com os comprovantes de seus gastos mensais, com alimentação, moradia, educação e lazer, fato que também obsta a avaliação de sua situação financeira. Ora, a concessão do benefício da justiça gratuita exige efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegação presunção de hipossuficiência. Desse modo, os documentos anexados ao feito pelo recorrente, por si só não lhe conferem a condição de hipossuficiente. Forte nessas premissas e levando em consideração que o valor das custas iniciais perfaz o montante de R$ 2.020,06 (dois mil e vinte reais e seis centavos), o agravante não logra êxito em comprovar sua insuficiência de recursos fazendários. Sobre o tema em discussão, segue o entendimento desta Corte de Justiça, litteratim: “(…) A gratuidade da justiça encontra sustentação no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. 2. Não obstante as alegações dos Agravantes de que não possuem condições financeiras, para arcar com as despesas do recurso, não foram trazidas, aos autos, provas capazes de corroborar suas alegações, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. (…).” (TJGO, 5ª CC, AC nº 5200723-42.2019.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 06.05.2014, DJe de 10.05.2021). Nesta linha de pensamento, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conjugado com a Súmula 25 do TJGO, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concedo, de ofício, o parcelamento das custas iniciais, de R$ 2.020,06 (dois mil e vinte reais e seis centavos), em 05 (cinco) prestações mensais, nos termos da Lei estadual nº 21.113/2021, sendo a primeira com vencimento em 30 (trinta) dias, após a publicação deste decisum. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

05/05/2025, 00:00