Petição Cível 5301450-95.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5301450-95.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Weliton Santiago Da SilvaParte requerida: Caixa Economica FederalDECISÃOTrata-se de Ação Anulatória proposta por Weliton Santiago da Silva em face de Caixa Econômica Federal. Partes devidamente qualificadas.O Autor firmou com a Ré contrato de financiamento imobiliário (Contrato nº 855553319193), em 10/02/2015, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para aquisição do imóvel situado no Lote 10 da Quadra 24, Conjunto B, Mansões Camargo, Águas Lindas de Goiás/GO, registrado sob a matrícula nº 21.628 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.Informa que o contrato, garantido por alienação fiduciária, foi regularmente adimplido até que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, o autor atrasou algumas parcelas, mas quitou integralmente o débito em 04/12/2024, inclusive com utilização de recursos do FGTS. Todavia, na mesma data, a CAIXA procedeu com a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, sem notificação prévia ao mutuário e em aparente afronta à legislação aplicável.Alega, ainda, que foi surpreendido com a impossibilidade de acesso ao aplicativo da instituição financeira, com restrição ao sistema de emissão de boletos e ausência de qualquer comunicação sobre a averbação da consolidação, o que inviabilizou providências preventivas. Posteriormente, teve conhecimento da designação de leilão extrajudicial do imóvel para 28/04/2025, frustrada a tentativa anterior de 19/02/2025.Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão extrajudicial previsto, a proibição da Ré de praticar qualquer ato de retomada ou alienação do bem, bem como a imediata reabilitação do acesso ao sistema da CAIXA e fornecimento dos boletos para pagamento, mantendo-se ativo o vínculo contratual. No mérito, busca a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas.É o relatório. Decido.O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, dispõem que a competência para processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, é da Justiça Federal. Vejamos:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho.[...]Súmula 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”De igual modo, o caput do art. 45 do CPC prevê que, tramitando o processo perante juízo incompetente, os autos devem ser remetidos ao juízo federal competente quando nele intervier empresa pública federal na condição de parte.No caso em tela, a controvérsia principal envolve diretamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inclusive com pedido de anulação da consolidação da propriedade registrada na matrícula nº 21.628 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás, bem como a revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes.Assim, considerando o objeto da demanda e a presença da empresa pública federal no polo passivo, incide a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal.Sobre o assunto, cito a jurisprudência:EMENTA: ANULATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM Á JUSTIÇA LIMINAR. DECISÃO CASSADA. LIMINAR REVOGADA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS. 1. Além dos naturais efeitos devolutivo e, eventualmente, suspensivo, ao agravo de instrumento também é atribuída a eficácia translativa. Este efeito do recurso autoriza o julgador a, diante de questões de ordem pública, examinar ex officio matérias que não foram específico objeto da insurgência, apesar de compor a relação jurídica material ou processual, sem despir-se da necessária congruência (artigo 141, Código de Processo Civil). 2. Firmada essa base processual, percebe-se que o endereçamento da ação de origem mostra-se inadequado, devendo, por autorização do referido efeito translativo, serem remetidos os autos de origem à Justiça federal. Isso porque figura como parte ré da demanda original a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, a desautorizar o processo perante o juiz itajaense. 3. É o juízo federal o órgão competente por ser parte a empresa pública federal (artigo 109, I, Constituição Federal). Registre-se, por oportuno, que não se levanta aqui a competência delegada disposta no artigo 109, § 3º, Constituição Federal, restrita às ações em que são parte instituição de previdência social e segurado. Considerando ser a causa de pedir inicial procedimento cautelar relativo à consolidação da propriedade de imóvel pela Caixa Econômica Federal - CEF, sem nenhuma vocação previdenciária, é certo ser o juízo estadual absolutamente incompetente para seu processamento. 4. Declarada A incompetência desta justiça estadual, IMPÕE-SE A CORTE, autorizada pelo EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL EXTENSÍVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, cassar a decisão agravada e determinar a REMESSA DO PROCESSO DE ORIGEM À JUSTIÇA FEDERAL. POR CONSECTÁRIO, resta prejudicado este agravo de instrumento e também o agravo interno (interposto contra a decisão deferidora de efeito recursal suspensivo) e revogada a decisão liminar (deferidora de efeito suspensivo ao recurso). 5. Decisão agravada cassada. Remessa do processo de origem à Justiça federal. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): 56115162720188090000 GOIÂNIA, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJE de 05/08/2019)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente ( CF, art. 109, I)- Diante da incompetência absoluta da Justiça Estadual, o processo remetido à Justiça Federal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19542471220248130000, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/11/2024)Ressalta-se que se tratando de incompetência absoluta, esta pode ser declarada a qualquer momento e de ofício (art. 64, §1º, do CPC).Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º do CPC c/c 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pelo qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Federal da Comarca de Anápolis - GO, Subseção Judiciária de Anápolis/GO, com competência para as causas deste Município Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5301450-95.2025.8.09.0168Parte

05/05/2025, 00:00