Agravo de Instrumento 5325805-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5325805-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Processo nº 5325805-35.2025.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R. LC)Natureza: Agravo de InstrumentoOrigem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11ºMagistrado da origem: LUCAS DE MENDONÇA LAGARESAgravante(s): Banco Agibank S.aAgravado(s): Irapuam Da Silva LeaoDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Agibak, qualificado nos autos, em face de decisão exarada nos autos de n. 6016409-27.2024.8.09.0051, que tramita perante o 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO.Pois bem.Inicialmente, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento tem previsão legal no Código de Processo Civil.Como cediço, contra as decisões proferidas pelos Juízes e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, só cabem recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário. Nesse sentido, são os Enunciados do FONAJE:“Enunciado n. 15: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ ES)”.“Enunciado n. 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”.De igual forma, a Súmula n. 640, do STF, que dispõe que “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.Nesse compasso, é inviável a interposição do recurso em testilha.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes.Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem.Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

05/05/2025, 00:00