Carta Precatória Cível 5174655-88.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5174655-88.2025.8.09.0024 Demandante(s): Caixa Economica Federal Demandado(s): Vanda Maria Ferreira Diniz DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de distribuição de carta precatória expedida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, cujo objeto é a penhora e avaliação de bem imóvel. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que o ato de constrição de bens se encontra nas exceções do art. 130, inc. XXXIX, do CN, aprecio a conclusão. Anexo ao ato deprecado, foi acostada cópia da petição requerendo penhora e avaliação do imóvel sob matrícula n.º 90.323, certidão de matrícula e decisão genérica autorizando a penhora do imóvel (pág. 12/18 do PDF). Ausente procuração. Assim, por cautela, à Secretaria para que se oficie o Juízo deprecante solicitando cópia dos atos essenciais ao prosseguimento, tal qual a procuração conferida ao(a) advogado(a) (art. 260, incisos I a IV, do CPC). Faculto à parte interessada promover a juntada do documento, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntado o documento, CERTIFIQUE-SE a serventia quanto à autenticidade do pedido e, em seguida, providencie com a habilitação dos procuradores das partes no sistema Projudi e, feito isso, cumpra-se com a presente carta precatória. Havendo necessidade, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento de custas e promova-se o seu cumprimento. Devidamente cumprida, devolva-se a presente ao juízo de origem, arquivando-se os autos no sistema Projudi. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00