Petição Cível 5286999-59.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5286999-59.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Cusb Utilidades Domesticas LtdaPolo Passivo: Caixa Economica Federal SENTENÇATrata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizado por Cusb Utilidades Domesticas Ltda, em face de Caixa Economica Federal e Stone Instituicao De Pagamento S.a, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Após detida análise dos autos, verifica-se a absoluta incompetência deste Juizado para o julgamento da presente ação, uma vez que a Caixa Econômica Federal, sendo pessoa jurídica de direito público, não possui personalidade jurídica própria, não podendo, portanto, figurar como parte em juízo. Em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. (grifei)Destaca-se ainda, o art. 109, inciso I, da Constituição Federal:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(...)”. (grifei).Acerca do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TJ-DF 07296233320228070000 1636684, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2022). (grifei).Desta maneira, resta configurada a incompetência deste Juízo para conhecer e analisar a presente demanda.PELO EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e apreciar o presente feito e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.Isento de custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95)Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00