Usucapião 5106590-41.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5106590-41.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5106590-41.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: Abel De Oliveira AlvesRequerido: Espólios De Laudimiro Ferreira Da Silva E Dunalva Ferreira Da Silva S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Usucapião, promovida por Abel De Oliveira Alves em desfavor de Espólios De Laudimiro Ferreira Da Silva E Dunalva Ferreira Da Silva, todos devidamente qualificados nos presentes autos. As partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado na movimentação 121.Citação da requerida mov. 24.Manifestações das Fazendas Pública Municipal, Estadual e União informando não ter interesse no imóvel (mov. 50 e 54).Citação dos confrontantes (mov. fls 47).É o relato do necessário.DECIDO.Verifico que as partes são capazes, sendo o objeto do acordo lícito e determinado. Por outro lado, o acordo firmado não traz nenhum prejuízo às partes.Assim, nos termos do art. 487, III, "b", CPC/15, o processo será extinto com resolução do mérito, quando as partes transigirem, considerando que requerente e requerido entraram em acordo.Deste modo, HOMOLOGO o acordo pactuado na movimentação n. 57 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", CPC/15, haja vista acordo extrajudicial.As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art.90, §3º, CPC/15.Registre-se que, caso houver parcelamento de custas, estas não se amoldam ao conceito de custas remanescentes, haja vista que já consolidadas antes do presente ato, devendo ser pagas pela parte responsável as parcelas vincendas, caso pendentes. Assim, atente-se o cartório ao que restou orientado através do Ofício Circular 119-2022, expedido pelo Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça (proad 202104000269687), remetendo-se, caso não haja o pagamento, à contadoria para conversão em custas finais.Honorários conforme acordado.Expeça-se o respectivo mandado para abertura da matrícula do imóvel localizado Lote n° 13, localizado na quadra 76 do loteamento denominado mansões de recreio estrela d'alva II na zona suburbana de Luziânia/GO, objeto da matrícula 218.122 perante o CRI da 2º Circunscrição, para que proceda com a transferência do imóvel objeto da presente ação ao requerente.Publicado e registrado.Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00