Procedimento Comum Cível 5357963-04.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5357963-04.2025.8.09.0065Polo Ativo: Layane Stefane Sousa NeryPolo Passivo: Caixa Economica Federal DECISÃO Trata-se de “ação revisional de contrato” proposta por LAYANE STEFANE SOUSA NERY em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes qualificadas.Havendo entre as partes relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente art. 6º, VIII, que busca a facilitação da defesa da parte hipossuficiente.Nesse sentido, destaca-se que a petição inicial foi endereçada à Comarca de Goiânia (GO), onde a autora – consumidora – possui endereço, conforme documentos do evento 1.Entretanto, o processo foi distribuído nesta Comarca de Goiás (GO), embora não se vislumbre relação com qualquer das partes ou com o objeto da ação.Aqui, vale ressaltar o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, ao estabelecer que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.Destarte, ante o claro equívoco no protocolo, DECLINO da competência e DETERMINO a redistribuição para umas das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia (GO).Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

15/05/2025, 00:00