Carta Precatória Cível 0186630-95.2010.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0186630-95.2010.8.09.0000Polo Ativo: CAIXA ECONÔMICA FEDERALPolo Passivo: GOALCOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Carta Precatória de Reavaliação, Constatação e Designação de Leilão do imóvel de matrícula nº R-01-M-2.149 do CRI de Serranópolis. Analisando os autos, verifico que a Carta Precatória foi expedida em 17/02/2003 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba-SP, nos autos da Execução Fiscal nº 97.0805400-3, movida pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Goalcol Destilaria Serranopolis LTDA, para cobrança de débitos de FGTS. O objeto da deprecata consiste na constatação, reavaliação e leilão de 18 (dezoito) lotes urbanos situados no loteamento São José, Quadra 15, Matrícula nº R-01-M-2.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Serranópolis-GO (mov. 3, arq. 2, p. 6).A carta foi originalmente endereçada ao Juízo de Direito da Comarca de Jataí-GO, onde foi inicialmente processada. Posteriormente, os autos físicos foram convertidos para o meio digital e passaram a tramitar perante este Juízo da Vara das Fazendas Públicas de Serranópolis-GO, com data de recebimento em 18/05/2010 (mov. 01).Após diversas diligências, incluindo reavaliações dos bens, a última delas juntada no mov. 45, e tentativas de intimação das partes, a exequente (atualmente a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme petição de mov. 63) requereu o prosseguimento do feito com a designação de leilão.No curso do cumprimento desta deprecata, realizaram-se diversas diligências, incluindo penhora e reavaliações do imóvel, sendo a última avaliação juntada no mov. 45. Consta, ainda, a alteração da representação do polo ativo para a União (Fazenda Nacional), a ser intimada via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (mov. 63, mov. 75 ).A União (Fazenda Nacional) manifestou-se nos autos pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 77).É o breve relato. Fundamento e decido.A controvérsia incidental cinge-se à definição da forma e do juízo competente para a realização dos atos expropriatórios finais, notadamente o leilão judicial do bem imóvel penhorado, situado em comarca diversa daquela onde tramita a execução.O Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativas alterações visando à celeridade e eficiência da tutela executiva. O art. 845, § 1º, do CPC/2015, dispõe que: "Art. 845, § 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos."Complementarmente, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e alienação de bens em outra comarca é medida subsidiária, aplicável:"Art. 845, § 2. se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º".O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referidos dispositivos no julgamento do REsp 1.997.723/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/06/2022), firmou o entendimento de que, apresentada a certidão de matrícula do imóvel, como no caso dos autos, a competência para decidir sobre a penhora, avaliação e alienação é do próprio Juízo da execução, tornando-se desnecessária a expedição de carta precatória. Conforme ementa do referido julgado:"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 845, § 1º, DO CPC/2015. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. ART. 845, § 2º, DO CPC/2015. 1. Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021. 2. O propósito recursal é decidir qual é o Juízo competente para decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da comarca da execução, cujas certidões de matrícula foram apresentadas nos autos. 3. De acordo com o art. 845, § 1º, do CPC/2015, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando (I) se tratar de bens imóveis ou veículos automotores; e (II) for apresentada a certidão da respectiva matrícula do imóvel ou a certidão que ateste a existência do veículo. 4. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre a penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio Juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma do art. 845, § 2º, do CPC/2015, que se aplica apenas quando não for possível a realização da penhora nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 5. Hipótese em que se trata de penhora de imóveis situados fora da comarca da execução e houve a apresentação das certidões atualizadas das matrículas. Competência do Juízo da execução."Ademais, no que tange especificamente à alienação por leilão judicial, o art. 882, § 1º, do CPC, preconiza que este "será realizado preferencialmente por meio eletrônico". Tal modalidade, conforme também já decidido pelo STJ no CC 147.746/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 04/06/2020), "tem por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução", tornando "inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública". Veja-se:"TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado.2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança.3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução.4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública.5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução.6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 4/6/2020.)"No presente caso, a carta precatória já cumpriu grande parte de seu desiderato, com a realização de penhora e sucessivas avaliações do bem, sendo a mais recente aquela constante do evento 45 (arq. 1, p. 3 ). Assim, os atos expropriatórios finais, como o leilão, podem e devem ser conduzidos pelo Juízo da Execução (deprecante), utilizando-se dos meios eletrônicos disponíveis, o que se coaduna com os princípios da celeridade, economia processual e efetividade.Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 845, §§ 1º e 2º, e 882, §1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.997.723/SP e CC 147.746/SP):REGISTRE-SE a alteração da representação do polo ativo para a União (Fazenda Nacional), a ser intimada via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme requerido e já anotado anteriormente.CONSIDERANDO, ademais, que, nos termos do art. 845, §1º, §2º, e do art. 882, §1º, ambos do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.997.723/SP e CC 147.746/SP), a competência para os subsequentes atos de alienação judicial, incluindo a realização do leilão, é do Juízo da Execução deprecante, o qual poderá conduzi-los de forma mais célere e eficiente, independentemente da localização do bem, quando já apresentada a respectiva matrícula e realizada a penhora;DETERMINO A DEVOLUÇÃO da presente Carta Precatória ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba-SP, a quem incumbirá a responsabilidade pela condução dos atos expropriatórios finais, notadamente o leilão do bem penhorado e avaliado.Proceda a escrivania às anotações necessárias e, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades para a devolução, DÊ-SE BAIXA na distribuição desta Carta Precatória neste juízo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

16/05/2025, 00:00