Agravo de Instrumento 5337912-35.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5337912-35.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5337912-35.2025.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA9ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MÁRIO GOMES DA SILVA JÚNIORAGRAVADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. SÚMULA 25 DO TJGO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIALMENTE COMPROVADA. 1. Faz jus à gratuidade da justiça apenas a parte que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 25 do TJGO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRIO GOMES DA SILVA JÚNIOR contra decisão (mov. 11 – processo originário nº 5241007-65.2025.8.09.0044) prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dr. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, na ação de repactuação de dívidas ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN, BANCO BMG, BANCO ALFA S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., SIMPLIC FIDC NP, BANCOSEGURO S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., ora agravadas. O agravante/autor, que é policial militar, relatou que atualmente seus vencimentos, no valor de R$ 9.748,77, estão integralmente comprometidos com o pagamento dos empréstimos e bem como suas despesas mensais para subsistência. Postulou a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a limitação dos descontos mensais referentes a empréstimos consignados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Sobreveio a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 11), assentada nestes termos: (…) “Analisando a documentação acostada pela parte autora, tenho que não restaram comprovados os requisitos legais exigidos para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada, pois restou comprovado que a parte autora é terceiro sargento da Polícia Militar do Distrito Federal e percebe rendimentos líquidos em valor considerável (R$ 11.824,94 em janeiro de 2025, R$ 5.301,53 em fevereiro de 2025 – embora tenha sido creditado o valor de R$ 8.277,46 a título de salário no mês de fevereiro, conforme extrato de mov. 9, arq. 15 – e R$ 4.759,99 em março de 2025), mesmo após os descontos realizados a título de parcelas de empréstimos consignados, que também são objetos da presente ação.Além disso, o autor recebe PIX mensais em sua conta corrente junto ao Banco Santander, oriundos da pessoa jurídica JACOB E SILVA LTDA, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), sem comprovação nos autos da origem e destinação de tais valores.Ademais, foram juntados comprovantes de despesas em valores consideráveis, incompatíveis com a hipossuficiência declarada pela parte autora e que demonstram um alto padrão de consumo, a exemplo: energia elétrica no valor de R$ 559,05, água no valor de R$ 249,38, além de gastos com restaurantes e viagens (Aquário de São Paulo, Villagio Recife, Uber, Shopping Iguatemi, restaurante Mediterranium, dentre outros), todos recentes.Somado a isso, a parte autora, em sua declaração de imposto de renda, informa um patrimônio de R$ 710.443,75, referente a um imóvel de R$ 450.000,00, financiando junto ao Banco Santander, bem como um veículo COMPASS SPORT T270 FLEX, adquirido em 2022, quitado, no valor de R$ 171.990,00....Diante de tal situação e dos rendimentos mensais do autor, constata-se que ele permanece, ao menos em tese, com capacidade contributiva suficiente para o custeio das custas iniciais referentes a este processo.Por fim, anote-se que a parte autora NÃO anexou cópia da guia de custas processuais, inviabilizando uma análise concreta da sua capacidade financeira de arcar com elas sem prejuízo de seu sustento.3. Assim, considerando os fundamentos supra, em especial a ausência de juntada de cópia da guia de custas para análise concreta de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e DETERMINO sua intimação, por seu procurador, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais de registro/distribuição e despesas de ingresso, a dar ensejo ao prosseguimento da ação.3.1. De ofício, alternativamente, com fundamento no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, AUTORIZO o seu parcelamento em 06 (seis) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos.” (...) O autor interpôs agravo de instrumento e, nas razões recursais, alega que não possui meios para arcar com custas processuais sem prejudicar a sua subsistência e de sua família. Afirma que “possui inúmeros gastos essenciais para manter a si e sua família, como, mensalidade escolar, financiamento imobiliário, internet, luz, água, alimentação, que perfazem um valor mensal de R$ 7.532,66, além de parcelas mensais de empréstimos no valor total de R$ 7.531,26 e recebe um salário líquido de R$ 9.748,77”. Requer o conhecimento e provimento do recurso para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Ausente o preparo em razão da gratuidade da justiça ser o objeto do presente recurso. É o relatório. Decido. Diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1015, inciso IV, do Código de Processo Civil, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De início, cumpre ressaltar que em caso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida antes mesmo de angularizada a relação processual, a ausência de intimação da parte agravada em sede recursal, para apresentação de contraminuta, não importa violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante Súmula 76 do TJGO. No mais, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos autorizados pelo art. 932, V, “a”, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” A irresignação limita-se ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A respeito da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, é sabido que o legislador constituinte instituiu como garantia fundamental a concessão da benesse mediante a comprovação da impossibilidade financeira da parte em arcar com os encargos do litígio, sem prejuízo de seu sustento (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). Nessa linha de raciocínio, foi positivado no Código de Processo Civil, conforme redação expressa do art. 98, caput, que toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Em atenção a esses dispositivos, este egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 25, cujo teor pacificou o entendimento sobre a imprescindibilidade de comprovação da incapacidade financeira da parte, para ser ampara pelo benefício da gratuidade. Súmula nº 25/TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A partir de tais premissas, é conclusivo que não basta a simples alegação de hipossuficiência financeira, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado No presente caso, o agravante, no processo originário, comprovou que percebeu remuneração líquida no valor de R$ 11.824,94 em janeiro de 2025, 5.301,53 em fevereiro de 2025 e R$ 4.759,99 em março de 2025 (mov. 01 – arq. 06). Juntou também extratos bancários nos quais constam créditos mensais regulares no valor de R$ 4700,00, efetivados pela Jacob e Silva Ltda., dentre outros valores recebidos de pessoas físicas durante o mês. Além do mais, embora o agravante informe ser casado, na petição inicial, e alegue que “possui inúmeros gastos essenciais para manter a si e sua família, como, mensalidade escolar, financiamento imobiliário, internet, luz, água, alimentação, que perfazem um valor mensal de R$ 7.532,66”, não explica a contribuição de seu cônjuge com manutenção das despesas da família e, principalmente, com os filhos. Nas declarações de imposto de renda do agravante, juntadas ao processo originário, consta como dependente cadastrada com o código 11 (companheiro ou cônjuge) Emília Gabriela Gomes Ostwald, que é médica inscrita no CRM 21824-DF (https://portal.cfm.org.br/busca-medicos), o que presume sua contribuição com a manutenção da família. Neste cenário, constata-se que o recorrente não comprovou adequadamente seus rendimentos totais e o percentual de sua contribuição com o sustento de sua família. Todavia, o valor das custas, de fato, é elevado para o salário do recorrente. Desta forma, considerando o valor das custas, R$ 6.297,25, em seis parcelas de R$ 1.049,54, conforme fixado pelo juiz singular, reduzo-a de 50%, mantendo o mesmo parcelamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir as custas em 50% e manter o mesmo parcelamento fixado em sede de primeiro grau. Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão, para cumprimento. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora (3)

19/05/2025, 00:00