Cumprimento de sentença 0117569-70.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0117569-70.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198Processo n: 0117569-70.2017.8.09.0011Polo ativo: ESPOLIO DE MARIA ROSA DE PAULA SANTOSPolo passivo: TETO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA ROSA DE PAULA SANTOS, representado pelo inventariante ROBERTO KENEDY DE PAULA SANTOS, em face de TETO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, visando a declaração de aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel urbano situado na Rua Outeiro, QD 225, LT 08, Loteamento Jardim Buriti Sereno, em Aparecida de Goiânia-GO, registrado sob a matrícula nº 38.634 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas do Município e Comarca de Aparecida de Goiânia.Alega a parte autora que Maria Rosa de Paula Santos, falecida, exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, com ânimo de dona, por prazo superior ao necessário para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. Sustenta que a posse do imóvel teria sido iniciada em 1992, conforme comprovantes de pagamentos à concessionária de energia elétrica (CELG) e declarações de vizinhos.A inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios da posse, certidão de matrícula do imóvel, declarações de testemunhas, comprovantes de pagamento de contas, entre outros.Foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida, bem como dos confinantes, e a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Também foi determinada a publicação de edital para conhecimento de eventuais interessados.O Município de Aparecida de Goiânia, às fls. 74, manifestou expressamente não possuir interesse no imóvel objeto da ação, juntando despacho da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana informando que o terreno não se trata originalmente de área pública (fls. 75).O Estado de Goiás, às fls. 72/73, requereu a intimação da parte autora para providenciar documentação faltante (certidão de registro, petição inicial, planta e memorial descritivo do imóvel).A União, às fls. 103/105, informou não possuir interesse na demanda, conforme parecer técnico da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás, que atestou que o imóvel não se enquadra em nenhuma das situações que configurariam propriedade ou interesse da União.Foi publicado edital para conhecimento de terceiros interessados.Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, conforme certificado às fls. 121, sendo decretada sua revelia.O Ministério Público foi intimado e não se manifestou nos autos.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com base na revelia da parte requerida.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOVerifica-se que o feito encontra-se apto para julgamento, comportando julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos e a parte requerida é revel.Inicialmente, cumpre destacar que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora a revelia induza à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção é relativa, devendo o julgador analisar as provas constantes dos autos para formar seu convencimento.A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade imóvel em razão do decurso do tempo, mediante a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. O artigo 1.238 do Código Civil estabelece:"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."Assim, para a configuração da usucapião extraordinária, nos termos do artigo supracitado, exige-se a comprovação dos seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; b) prazo de 15 (quinze) anos, que pode ser reduzido para 10 (dez) anos em caso de estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo.No caso em análise, constata-se que a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária.Os documentos acostados aos autos demonstram que a falecida Maria Rosa de Paula Santos exerceu a posse do imóvel desde 1992, conforme se verifica dos boletos de pagamento à CELG (Companhia Energética de Goiás) e declarações de vizinhança. A posse foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, ou seja, com intenção de ser proprietária, por período superior ao exigido pela legislação para a configuração da usucapião extraordinária.Ademais, o imóvel objeto da lide encontra-se devidamente individualizado pela matrícula nº 38.634 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas do Município e Comarca de Aparecida de Goiânia, estando registrado em nome da empresa requerida.O Município de Aparecida de Goiânia, o Estado de Goiás e a União Federal, devidamente intimados, não se opuseram ao pedido, tendo sido certificado que a parte requerida, embora citada, não apresentou contestação.Dessa forma, restam demonstrados os requisitos necessários à aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, sendo de rigor a procedência do pedido.Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, extinguem-se eventuais direitos reais que recaíam sobre o imóvel, como hipotecas e outros gravames, pois a aquisição se dá de forma originária, não derivada.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR em favor do ESPÓLIO DE MARIA ROSA DE PAULA SANTOS, representado pelo inventariante ROBERTO KENEDY DE PAULA SANTOS, a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano situado na Rua Outeiro, QD 225, LT 08, Loteamento Jardim Buriti Sereno, em Aparecida de Goiânia-GO, registrado sob a matrícula nº 38.634 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas do Município e Comarca de Aparecida de Goiânia.A presente sentença servirá como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.238, caput, do Código Civil.Eventuais custas remanescentes pela parte autora, em razão do princípio da eventualidade, porém suspenso pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contestação.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, instruindo-o com cópia da inicial, da planta e do memorial descritivo, bem como desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, 17 de maio de 2025.HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito - Em Auxílio

19/05/2025, 00:00