Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5337118-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5337118-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Janilson Emerick MartinsParte requerida: Caixa Economica Federal DECISÃO Consultando o processo n. 5061670-32.2024.8.09.0051, declinado na certidão acostada no movimento n. 5, verifico que o presente feito retrata repetição daquele outro, extinto sem resolução do mérito e já arquivado.Sendo assim, o juízo prevento para processar e julgar a presente causa é o da 9ª Vara Cível desta Comarca, conforme a regra prevista no inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, o qual assim está redigido:“Art. 286: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I- (…);II- quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda'. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA. MESMAS PARTES E PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1 - A Lei nº 11.280/2006 deu nova redação ao inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil, fixando duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver qualquer outra forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2 - No caso dos autos, ajuizada nova demanda na qual se veicula pedido idêntico e mesmas partes é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE." (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 110239-26.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2A SECAO CIVEL, julgado em 06/05/2015, DJe 1786 de 18/05/2015). Ao teor do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente processo à 9ª Vara Cível desta Comarca.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.05/4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5337118-90.2025.8.09.0051Parte

20/05/2025, 00:00