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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5769291-95.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAGRAVADO: WILLIAN ROBERTO CARDOSO DA CRUZRELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAUe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução por quantia certa, que determinou a lavratura de termo de penhora sobre imóvel financiado, mesmo diante da alegação de que o bem está alienado fiduciariamente à instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: saber se, reconhecido o interesse da empresa pública federal na demanda, é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência absoluta da Justiça Federal deve ser reconhecida sempre que empresa pública federal integrar a lide, nos termos do art. 109, I, da CF/1988.4. A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, manifestou interesse no feito ao impugnar o termo de penhora lavrado, o que atrai a competência da Justiça Federal.5. O reconhecimento de questão de ordem pública, como a incompetência absoluta, pode ser feito de ofício pelo relator, por força do efeito translativo do agravo de instrumento, ainda que não arguida na decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Reconhecida de ofício incompetência da Justiça Estadual e remessa à Justiça Federal.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de interesse jurídico de empresa pública federal na lide atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício em grau recursal, ante o efeito translativo do agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 45 e 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AgInt 5088196-41.2024.8.09.0017, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 11/04/2024; TJGO, AI 5278833-75.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 10/07/2023; TJRJ, AI 0040069-35.2024.8.19.0000, Rel. Des. Vitor Marcelo Afonso, j. 22/08/2024; TJPR, MS 0002303-92.2024.8.16.9000, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 22/07/2024; TJGO, AI 5255694-24.2021.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 12/07/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução por quantia certa, ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB em desfavor de WILLIAN ROBERTO CARDOSO DA CRUZ. Na origem, o magistrado singular determinou que fosse lavrado termo de penhora de imóvel financiado pela CEF (mov. 71 dos autos nº 0017007-64.2016.8.09.005): […] Inicialmente, verifica-se que a parte exequente requer a penhora do imóvel de propriedade dos executados, e neste contexto, importa registrar, que a taxa condominial trata-se de obrigação propter rem, e portanto, possui preferência ao crédito fiduciário, consoante entendimento da Súmula nº 478, do Superior Tribunal de Justiça, e assim sendo, determino que seja lavrado o termo de penhora do imóvel indicado no evento 69. […] Ato contínuo, o termo foi expedido (mov. 74 e 86 dos autos nº 0017007-64.2016.8.09.005). Contra a decisão, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe o presente agravo de instrumento e alega que é permitida a penhora dos direitos aquisitivos do mutuário para saldar débitos condominiais, mas não a penhora do imóvel em si. Diante disso, afirma que o registro no Termo de Penhora está incorreto, pois determinou a penhora do apartamento e não dos seus direitos aquisitivos, pugnando pela retificação do documento. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente agravo e, no mérito o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão impugnada nos termos requeridos. Parte isenta de preparo. Inicialmente o recurso foi distribuído para a 2ª Câmara Cível, oportunidade em que foi remetido a este relator (mov. 4), o qual suscitou conflito negativo de competência (mov. 9), registrado sob o nº 5781343-26.2024.8.09.0000 (mov. 13), em que se decidiu que o Des. Sérgio Mendonça de Araújo (7ª Câmara Cível) é o competente para analisar e julgar o agravo (mov. 24). Analisando detidamente o recurso, apesar dos argumentos expostos, tem-se que este sequer terá seu objeto analisado neste juízo, ou seja, o acerto ou desacerto da decisão debatida. Isso porque, no caso em análise, percebeu-se questão de ordem pública (incompetência absoluta do juízo de 1º grau) que deve ser reconhecida de ofício e conduzirá, por consequência, à análise da ação principal e do recurso na Justiça Federal. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que, adota-se a previsibilidade de julgamento imediato em face da sua patente inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado: Art. 932. Incumbe ao relator:[…]III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsados os autos para apreciação dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se que a insurgência recursal não merece conhecimento, diante de sua manifesta inadmissibilidade, haja vista que o juízo competente para sua análise é da Justiça Federal. Apesar do recurso de agravo de instrumento ser, em regra, de devolutividade limitada aos contornos da decisão recorrida, é possível à instância revisora conhecer, de ofício, matérias de ordem pública que influam diretamente à causa originária, a exemplo da incompetência absoluta do órgão jurisdicional de 1º grau. Sobre o assunto, é claro precedente desta Corte goiana: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO INSTAURADO POR MAGISTRADO DECLARADO SUSPEITO. 1-A decisão que ordenou a instauração do presente incidente não detém mais efeitos em razão da sua nulidade alcançada pela exceção de suspeição. 2-Verificada a existência de questões processuais de ordem pública a impedir o processamento, ainda que não ventiladas na decisão agravada, é possível a sua apreciação no bojo do agravo de instrumento, em decorrência do efeito translativo ínsito à presente espécie recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088196-41.2024.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) Na ação originária, uma execução por quantia certa de taxas condominiais de imóvel alienado fiduciariamente (nº 0017007-64.2016.8.09.0051), foi determinada a intimação da credora fiduciária – Caixa Econômica Federal (mov. 71 dos mencionados autos), para que tivesse ciência de penhora feita na matrícula do bem. Ato contínuo, a CEF foi intimada (mov. 78 dos autos principais) e peticionou informando que não se opunha ao requerimento da parte exequente, que visava a penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária do imóvel referente ao contrato objeto da presente demanda (mov. 79 dos autos principais). A instituição bancária também interpôs o presente agravo de instrumento, se insurgindo contra o termo de penhora que determinou a penhora do imóvel e não dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Diante disso, tem-se que a hipótese é, de fato, de litisconsórcio passivo necessário, pois os reflexos da causa influirão na esfera jurídica deste agente financeiro (também credor) que alienou o apartamento ao executado (art. 114 do CPC). Portanto, como é indiscutível a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal no feito, também é certo que, ao integrar a relação processual, configura-se hipótese de competência absoluta da Justiça Federal para decidir a causa. É o que dispõe o art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Em complemento, o art. 45 do Código de Processo Civil diz: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: […] Ciente do interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, na ação, caberia ao julgador singular ter reconhecido de plano sua incompetência para decidir a causa. Dessa maneira, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conferido o efeito translativo a este recurso para que, reconhecida a incompetência da Justiça Comum Estadual para julgamento da demanda originária, determine-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Neste sentido, hodiernos precedentes dos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL PROVENIENTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOMPANHAMENTO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE EXECUTORA DE POLÍTICAS FEDERAIS. INCLUSÃO DA EMPRESA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. […] 2. Na hipótese, constatado que o imóvel parcelado e alienado fiduciariamente no Programa Minha Casa Minha Vida é ligado diretamente com o Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, criado e gerido pela Caixa Econômica Federal, deve ser reconhecido o interesse e a inclusão da empresa pública federal no polo passivo da demanda, reclamando a remessa dos autos à Justiça Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5278833-75.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PENHORA DO IMÓVEL E AGENDAMENTO DA PRAÇA. INTIMAÇÃO DA CEF E HABILITAÇÃO NOS AUTOS ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL EM RAZÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE. O DÉBITO DAS COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM RECAINDO A DÍVIDA SOBRE QUEM DETÉM OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. ADEMAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO PODE SER ESSE OBJETO DE PENHORA POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, O QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESSE MODO, SENDO O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESSA JÁ POSSUÍA INTERESSE NO FEITO EM RAZÃO DE SER CREDORA FIDUCIÁRIA, E, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, TAL INTERESSE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE A PARTIR DESSA SE TORNA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA, COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109, I, DA CF/88 E ART. 45 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – 0040069-35.2024.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES – Julgamento: 22/08/2024 – DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.059.278/SC. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO COM INTERESSE NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO LIMINAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0002303-92.2024.8.16.9000 – Arapongas – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO – J. 22.07.2024) Ademais, sempre que for observada questão de ordem pública, deve-se declinar a competência a qualquer tempo. Veja-se precedente deste Tribunal neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. VARIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Integrando o polo passivo a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Federal é necessária, diante da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a ação contra referida instituição financeira. (art. 109, I da CF; art. 45 do CPC; Súmula 150 STJ. 2. Além dos naturais efeitos devolutivo e, eventualmente, suspensivo, ao agravo de instrumento também é atribuída a eficácia translativa. Este efeito do recurso autoriza o julgador a, diante de questões de ordem pública, examinar ex officio matérias que não foram específico objeto da insurgência, apesar de compor a relação jurídica material ou processual, sem despir-se da necessária congruência (artigo 141, Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5255694-24.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2021, DJe de 12/07/2021) Pelas razões expostas e por força do efeito translativo do recurso: a) reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para julgamento da ação originária nº 0017007-64.2016.8.09.0051, bem como seus apensos e recursos conexos, ante o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda; b) em consequência, determino a remessa dos autos originários à Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás. Intime-se. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio VicenteJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator