Interdição/Curatela 0800205-57.2022.8.10.0135 - TJMA

Interdição/Curatela 0800205-57.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800205-57.2022.8.10.0135. INTERDIÇÃO/CURATELA. INTERDITANTE: MARIA EUNICE FERREIRA DE SOUSA. INTERDITANDO: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA. Curador Especial: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). TERMO DE AUDIÊNCIA. Aos 17 de maio de 2022, às 09:06:52 horas, nesta cidade de Tuntum, Estado do Maranhão, no Fórum desta Comarca, onde presente se encontrava o Dr. Raniel Barbosa Nunes, Juiz de Direito titular. Presentes: o representante do Ministério Público, o Dr. Wlademir Soares de Oliveira; a requerente, acompanhada do Defensor Público, o Dr. Thiago da Silva Santana; e o requerido, acompanhado de curador especial designado por este Juízo. Aberto os trabalhos, o MM. Juiz informou aos presentes que o procedimento seria registrado por meio de sistema audiovisual, cujo arquivo de mídia pode ser acessado por meio do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=AzGdNTpu3VVHLzk9rtVG, com o que todos anuíram. A seguir, o MM. Juiz fez as seguintes perguntas ao interditando, cujas respostas também seguem transcritas abaixo, in litteris: Perguntas Respostas Qual o seu nome? Respondeu Antonio dos Santos Ferreira. O Senhor tem quantos anos? Prejudicado. Qual o nome dos seus pais? Repetiu Antônio Ferreira. Que dia é hoje? Respondeu que é 15. Ferreira. Com quem mora? Apontou para a interditante. Quem é ela? Respondeu que é irmã. Ela quem cuida do Senhor? Prejudicado. Quem mais mora lá? Prejudicado. Além dela o senhor tem outras irmãs ou irmãos? Respondeu que não. O Senhor trabalha? Trabalha de que? Prejudicado. O Senhor sabe quem é o Prefeito de Tuntum? Respondeu que não. O Senhor sabe quem é o Governador do Maranhão? Respondeu que não. O Senhor sabe quem é o Presidente do Brasil? Respondeu que não. Observações: O interditando não tem orientação de espaço e de tempo e foi incapaz de responder perguntas de sua rotina diária. Ato contínuo, passou-se à fase de instrução, colhendo-se o depoimento da interditante MARIA EUNICE FERREIRA DE SOUSA, já qualificada nos autos. O depoimento foi registrado por meio de sistema audiovisual, cujo arquivo de mídia pode ser acessado por meio do link acima indicado. A seguir, colheu-se o depoimento da testemunha ANANIAS MORAIS DE FREITAS, inscrito no RG nº. 022413102002-1 SSP-MA, inscrito no CPF nº. 215724453-00, domiciliado em Tuntum (MA). O depoimento foi registrado por meio de sistema audiovisual, cujo arquivo de mídia pode ser acessado por meio do link acima indicado. Encerrada a instrução, o MM. Juiz facultou a palavra à parte requerente, para suas alegações finais, que as fez remissivas. Em seguida, o MM. Juiz facultou a palavra ao curador especial designado para o processo, para manifestação, que apresentou contestação por negativa geral e alegações finais remissivas. Na sequência, o MM. Juiz concedeu a palavra ao representante do Ministério Público, para oferecer parecer, que opinou pelo deferimento do pedido. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Vistos etc., Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA EUNICE FERREIRA DE SOUSA, em face de ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA, aduzindo que o(a) mesmo(a) encontra-se incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil. Curatela provisória deferida, conforme id. n.º 61362110. Entrevista do interditando, depoimentos de parentes e de pessoas próximas realizadas nesta audiência. Contestação apresentada nesta oportunidade. Laudo médico, conforme id. n.º 61227984. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Passo a julgar o processo. Trata-se de uma ação de interdição proposta por Maria Eunice Ferreira de Sousa em face de Antônio dos Santos Ferreira. Em suas razões a parte autora diz que o mesmo encontra-se totalmente incapaz de reger a sua pessoa, administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil, sem qualquer prognóstico de cura. Foi deferida a tutela provisória. Foi designada a audiência concentrada, para fins de entrevista do interditando e da pretensa curadora, assim como de testemunhas. Foi feita a entrevista, onde constatou-se que o interditando não tem nenhum tipo de orientação no tempo e no espaço. A maioria dos quesitos restaram prejudicados, a resposta era simplesmente reiterar o seu nome. No aspecto visível, percebe-se que tem dificuldade de deambulação (está cadeirante). A sua irmã, ora requerente, disse que está cuidando do mesmo a cerca de 02 (dois) anos, que o mesmo teve um AVC em 2019, que precisou voltar do Pará, que reside em Tuntum, que a única fonte de renda é a sua aposentadoria e que ele está incapaz de praticar qualquer tipo de ato. A testemunha que fora ouvida, o Sr. Ananias, disse que conhece o Sr. Antônio dos Santos desde 1989, que é vizinho do mesmo, que ele sofreu um AVC, que ele é incapaz de fazer até mesmo uma pequena compra na feira, que o quadro dele vem se agravando nos últimos anos, que o mesmo está incapaz até mesmo de se locomover. Os depoimentos que foram coletados na presente audiência concentrada corroboram o início de prova material que aparelham a petição inicial, em especial, o laudo médico (id. n.º 61227985) e o laudo que respondera os quesitos (id. n.º 61227984), que basicamente são os quesitos também adotados por este Juízo e que são suficientes para o deslinde da controvérsia. Diz que o mesmo padece de sequelas de um AVC isquêmico, tem um quadro crônico degenerativo, que não há prognóstico de cura, que há incapacidade de deambulação e que a incapacidade é total, tanto para os atos da vida civil, como para os atos mais comezinhos; incapaz de administrar patrimônio, etc.; carece, por toda vida de assistência de uma terceira pessoa. A prova está subscrita por médico e dispensa a repetição da prova técnica em Juízo. Com base na adoção de prova técnica simplificada, entendo suficientemente demonstrado os requisitos do pedido de interdição. Ante o exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do Sr. Antônio dos Santos Ferreira na extensão delimitada no laudo apresentado nos autos, nomeando a Sr.ª Maria Eunice Ferreira de Sousa como curadora. Expeça-se o necessário e o termo de curatela definitivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA, nascido em 07.12.1976, CPF 279393938-20, nomeando-lhe curadora, sob compromisso, MARIA EUNICE FERREIRA DE SOUSA (CPF 026800153-71), a qual exercerá a curatela de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o(a)(s), ainda, de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Cumpra-se o disposto nos art. 1.184 usque 1.188 do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a)(s) curador(a)(es), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do art. 755 do CPC. Intimem-se. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada em audiência, saindo intimados os presentes. Intimem-se os ausentes. Sem custas, nem honorarios. O Dr. Thiago Borges de Araújo Matos (OAB/MA 15259), foi nomeado curador especial para a parte requerida, considerando que a ação foi proposta pela Defensoria Pública, tendo acompanhado o feito até a decisão de 1º grau (contestação), de modo que arbitro honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base na tabela de honorários da OAB/MA e na complexidade da demanda, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Serve o presente documento como TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, relativamente ao processo acima indicado.”. Não havendo mais nada a ser tratado, o MM. Juiz pediu que se encerrasse a presente audiência, lavrando-se o presente termo. E eu, Marcelo Victor Leal Barbosa, assessor de juiz, o digitei. Juiz de Direito Promotor de Justiça Requerente Defensor Público Requerido Curador Especial

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE FERREIRA DE SOUSA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Publicado Sentença (expediente) em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(35)