Cumprimento de sentença 0853538-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0853538-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Lilian Christiane Vasconcelos de Campos Andrade e outros. Advogado: Rômulo Frota de Araújo (OAB/MA nº 12574). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho e Daniel Blume Pereira de Almeida. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 612 DO STF E IRDR TJ/MA nº 48.732/2016. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TESE FIXADA EM IRDR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE QUE INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PLENÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NOMEAÇÃO ANTERIOR A FIXAÇÃO DA TESE. MODULAÇÃO DO EFEITOS AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A "paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, Agint No Rms 52.353/Ms, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje De 03/02/2017). II. IRDR nº 48.732/2016 – TJ/MA (numeração única 0008456-27.2016.8.10.0000): “Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido". III. Publicado o acórdão prolatado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, a tese nele firmada deve ser aplicada imediatamente, sendo desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ sobre o microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1652794/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 17/10/2019). IV. No presente caso, embora os autores tenham logrado êxito na aprovação para o cadastro de reservas, não lograram êxito em demonstrar a existência de “cargo efetivo vago criado por lei” provido por precários até alcançar sua colocação, sendo perfeitamente admitida a contratação de temporária pelos Municípios e Estado quando observada os requisitos legais, nos termos tese de repercussão geral nº 612 do STF. V. A modulação dos efeitos promovidos na tese jurídica fixada no IRDR nº 48.732/2016 quando dos julgamento dos Aclaratórios nº 20.756/2019 não se aplica às recorrentes na medida em que não existem provas de anterior nomeação e exercício de forma voluntária ou por liminar em data anterior a tese fixada. VI. Apelo desprovido, sem parecer de mérito. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853538-45.2016.8.10.0001 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA GONCALVES em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Todas as movimentações(60)