Procedimento Comum Cível 0805405-57.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805405-57.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SWELLEN DOS SANTOS SILVA e BETUEL DOS SANTOS Advogados: Dr. IGOR DELGADO DA CRUZ OAB/PI nº 19.435 e Dr. FABRICIO FARIAS DA SILVA LIMA OAB/MA nº 23.331 REUS: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0805405-57.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Assevera que é beneficiária do INSS e recebe beneficio de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 100.473.523-2) desde 11/06/1996. Alega que em meados de maio/2022 perdeu seus documentos pessoais no centro da cidade de Codó-MA e que em 01/06/2022, de maneira fraudulenta, fizeram requerimento junto ao INSS para que houvesse o desbloqueio para empréstimo em seu benefício. Pontua que após o desbloqueio, em 05/07/2022, de maneira fraudulenta, solicitaram alteração de local de pagamento de seu benefício para o município de Rosário/MA. Relata ainda que foi alterada instituição financeira de recebimento do benefício ( BANCO SICOOB S.A). Afirma que o benefício foi transferido posteriormente para a cidade de Santa Rita/MA, e que realizaram várias transações financeiras, tendo realizado saque do seu benefício do mês de junho/2022, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), na cidade Rosário/MA, bem como a contratação de empréstimos consignados no BANCO PAN S.A (contrato nº 2: 356953783-4 Benefício: 1004735232, Banco: 623 – BANCO PAN S. A, Valor do empréstimo: R$ 35.616,00- Valor liberado: R$ 15.475,67; e contrato nº 3: 756955556-3 (CARTÃO DE CRÉDITO) Benefício: 1004735232, Banco: 623 – BANCO PAN S. A. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para suspender os descontos oriundos dos empréstimos consignados mencionados. É o breve relatório. Decido. Com efeito, no Código de Processo Civil existe uma tutela provisória antecipada, que é uma tutela satisfativa, e uma tutela provisória cautelar. A tutela de natureza satisfativa serve para efetivar desde logo um direito, enquanto que a tutela cautelar cria condições para que se possa efetivar o direito depois, tendo esta caráter temporário. Ainda, a cautelar possui referibilidade ou transitividade, o que significa que se refere a outro direito, ou seja, só faz sentido se houver algo a ser acautelado. A satisfativa, por sua vez, tem autonomia e produz estabilidade, conforme previsão legal. Por serem antecedentes, serão sempre tutelas de urgência. Confira-se, a respeito, preleção de Luiz Guilherme Marinoni: “A visão conservadora do legislador, contudo, não pode impedir um adequado desenvolvimento teórico do tema. O assunto tratado nos arts. 294 a 311 é o da tutela de urgência, que pode prestar tutela satisfativa ou tutela cautelar aos direitos mediante provimentos provisórios fundados em cognição sumária. A tutela satisfativa pode levar à tutela preventiva contra o ilícito (contra a sua ocorrência, continuação ou repetição - tutela inibitória), à tutela repressiva contra o ilícito (para remover os efeitos concretos do ato ilícito - tutela de remoção do ilícito), à tutela ressarcitória (na forma específica ou pelo equivalente ao valor do dano) e à tutela do adimplemento (na forma específica ou pelo valor equivalente ao da prestação). Para que seja possível a realização da tutela satisfativa do direito, pode ser necessário alcançar-se mão da tutela cautelar- que visa a assegurar que a tutela satisfativa possa futura e eventualmente ocorrer. Existe direito à satisfação dos direito e existe direito à sua asseguração - que é um direito referível àquele. Isso quer dizer que a técnica processual tanto pode levar à prestação da tutela satisfativa como à prestação da tutela cautelar. É nesse sentido que o legislador refere que a tutela provisória de urgência pode ser satisfativa (antecipada) ou cautelar (art. 294, parágrafo único). A técnica processual pode levar à tutela específica e à tutela pelo equivalente - ou pode simplesmente acautelar a fim de que essas tutelas um dia possam ocorrer. Todas essas tutelas podem ser alcançadas pelo procedimento comum e pelo emprego da técnica processual (arts. 294, 300 e 311)”. (Cf. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 197.) Ambas são tutelas provisórias de urgência, o que pressupõe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, conforme artigo 300 do CPC. Acerca de tais pressupostos, discorre o doutrinador Fredie Didier Junior, consoante segue: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300,CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (Cf. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.2. p. 608-612) No caso, a parte autora pretende obter uma tutela provisória de urgência de natureza cautelar, porquanto o dinheiro que será bloqueado das contas bancárias da ré não lhe será disponibilizado de imediato, mas apenas servirá para acautelar o processo, possibilitando a satisfação do direito ao final da demanda, acaso a autora sagrar-se vitoriosa. Quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, estão configurados, visto que há probabilidade do direito pelo boletim de ocorrência, relatórios de processos administrativos em que consta no documento de identidade (RG) que a autora sabe assinar, quanto a mesma é analfabeta. Ademais, consta foto de pessoa totalmente diversa. Cumpre destacar que a requente é deficiente auditiva e não possui residência na cidade de Codó. O perigo de dano resta evidenciado pela caráter alimentar do benefício previdenciário e que os descontos no seu benefício comprometem a sua própria subsistência. Assim,mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário do aposentado quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos empréstimos consignados realizados junto ao BANCO PAN S.A (contrato nº 2: 356953783-4 Benefício: 1004735232, Banco: 623 – BANCO PAN S. A, no valor do empréstimo: R$ 35.616,00- Valor liberado: R$ 15.475,67; e contrato nº 3: 756955556-3 -CARTÃO DE CRÉDITO ), no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto realizado indevidamente. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335 do NCPC. Intimem-se.Cumpra-se.. Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR DELGADO DA CRUZ em 17/07/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SWELLEN DOS SANTOS SILVA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BETUEL DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 07/07/2025 23:59.

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