Procedimento Comum Cível 0022050-81.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0022050-81.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 11:22

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: DEUSDEDITH MARQUES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA - MA12601, RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA - MA9457 RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Tendo em vista que a Sentença de id 69507360 - fls. 16/23 julgou improcedente a pretensão autora, bem como o Acórdão de id 69507361 - fls. 40/43 (certidão de trânsito em julgado de id 69507361 - fls. 45) negou provimento ao recurso interposto em face da referida Sentença, determino, por não haver mais nenhuma providência a ser tomada por parte do Poder Judiciário, o arquivamento dos autos com a devida baixa na distribuição. Intimação - PROCESSO Nº. 0022050-81.2011.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/04/2024, 00:00

Arquivamento

19/04/2024, 10:18

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 08:46

Documento (Certidão)

16/10/2023, 21:50

Decurso de Prazo

15/09/2023, 02:10

Decurso de Prazo

17/08/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: DEUSDEDITH MARQUES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA - MA12601, RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA - MA9457 RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 22 de junho de 2023. MIRIAN DE SOUSA GOMES Secretaria Judicial Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0022050-81.2011.8.10.0001

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 11:24

Documento (Certidão)

22/06/2023, 15:07

Documento (Certidão)

01/06/2023, 10:17

Decurso de Prazo

18/01/2023, 10:50

Documentos

Intimação

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0022050-81.2011.8.10.0001 Protocolo Nº: 0567582016 APELANTE: DEUSDEDITH MARQUES DE SOUSA,ADVOGADO(A): AILSON BEZERRA RODRIGUES (MA4054)APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS,PROCURADOR(A)(ES): JULIO CESAR DE JESUS (MA4460) Relator(a): ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Deusdedith Marques de Sousa em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 21.666/2011, ajuizada pelo apelante contra o Município de São Luís, ora apelado, na qual julgada improcedente. Sustenta o apelante, nas razões recursais de fls. 140/150, que o apelado ajuizou uma ação de nunciação de obra nova em seu prejuízo, que posteriormente veio ser julgada improcedente, razão pela qual deve ser indenizado, o que pleiteia ao final. Aduz, nesse prisma, que esta derradeira ação foi ajuizada em virtude de informação e atitude ilícita promovida "por um de seus funcionários" através de um auto de infração e embargo administrativo de serviços de nº 11577". Contrarrazões do apelado às fls. 162/175, pelo não provimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde inicialmente distribuídos ao Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, segundo comprovado às fls. 177. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 181/185, no sentido de não prover o recurso em tela. Assim, os autos foram redistribuídos até chegar às mãos do signatário. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Feita esta consideração, registra-se que é cabível o julgamento monocrático do caso, na medida em que esta Corte de Justiça tem entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença atacada, litteris: Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por David Santos Feitosa em face do Município de São Luís, objetivando indenização por supostos danos materiais e morais sofridos, em razão de suposta conduta ilícita de um de seus funcionários. Aduziu o autor "que em 26/11/2007, por volta das 15:55hs, o requerente fora surpreendido por uma Ação de Nunciação de Obra Nova, com pedido de liminar para demolição e embargo, interposta pelo requerido, fruto de informação e atitude ilícita promovida por um dos seus funcionários através de um auto de infração e embargo administrativo de serviços sob o nº 11577. Que as alegações exaradas na exordial eram falsas e de caráter inteiramente arbitrária, pois sequer o requerente conhecera o funcionário responsável por essa demanda, portanto, jamais este poderia ter se recusado a assinar o Auto de Infração acima mencionado. Que a douta Juíza, ao relatar a peça e apreciar o pedido liminar, determinou a Oficiala de Justiça que mediante lavratura de auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a construção intimando o construtor e operários para que não continuassem, sob pena de desobediência e ainda, multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a multa diária para o caso de descumprimento da ordem Judicial, porém não teve este a sua finalidade atingida, porque não existia obra alguma se realizando no endereço ou sob a responsabilidade do Requerente. Que de posse da Certidão da Oficiala de Justiça e após, ouvir o Ministério Público e oportunizado o Requerido para apresentar sua defesa ampla a Magistrada ofereceu a r. sentença em desfavor do até então Nunciante". Ao final, sustentou o dever do réu de pagar a indenização para coibir o infrator a não reincidir na prática de atos danosos à moral alheia. Juntou procuração e os documentos de fls. 11/32. Regularmente citado, o Município de São Luis contestou o feito às fls. 38/53, argumentou que a Ação Nunciatória se deu por estar o Requerente construindo irregularmente, bem como obstruindo o passeio público, agindo assim no exercício regular de um direito da administração, fato não passível de indenização, pois ausente a ilegalidade cogitada. Em suma, salientou que o direito de ação é um direito abstrato, totalmente desvinculado do direito material que se pretende buscar e que seu exercício é garantido no artigo 5º da Constituição Federal, e o fato da Administração Pública ter postulado Ação Nunciatória contra o requerente, mesmo esta tendo sido infrutífera, não gera direito indenizatório absoluto ao mesmo. Que a lesão moral ou material precisa ser comprovada, o que não se evidencia nos autos, pugnando ao final, pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica às fls. 62/64 refutando as alegativas do réu e reiterando os pedidos da inicial. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se às fls. 67/72, pela desnecessidade de intervir no feito. Ás fls. 83 fora designada audiência de conciliação, instrução e julgamento cujo termo de assentada encontra-se às fls. 127, a qual fora adiada ante a ausência do Requerido. Termo de Assentada às fls. 97, onde foi designada nova Audiência de Instrução e Julgamento, em função do autor encontrar-se desassistido de advogado. Parecer Ministerial de fls. 98/99, abstendo-se de intervir no feito. Termo de Assentada à fl. 107, onde foi designada nova Audiência de Instrução e Julgamento, face a ausência do Procurador habilitado nos autos pela parte ré, apesar de devidamente intimado. Novo Termo de Assentada à fl.114, onde fora ouvido o autor e deferido prazo às partes para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Alegações finais do autor às fls. 120/124 reiterando seu pedido, não tendo o Município de São Luis apresentado as suas, conforme Certidão de fls. 130. É o breve relatório. Feitaa transcrição acima, observa-se, antes de mais nada, que o juízo sentenciante se equivocouaomencionar o nome do autor da ação, o que não foi atacado pelo ora recorrente em sede de embargos de declaração. Todavia, aquele fato não desnatura a sentença, pois se trata de mero erro material e o magistrado sentenciante analisou, como devido, a causa colocada na inicial. Realizada esta observação, anota-se, agora, quanto ao mérito, que o "ajuizamento de ação" por parte do apelado, ainda que com base em fundamento equivocado, por si só, não assegura indenização por danos morais àquele processado, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no bojo do Agravo de Instrumento nº 704.019/DF, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrigui. No mais, não se observa qualquer conduta do recorrido, além do ajuizamento da dita ação, capaz de implicar na sua responsabilização civil com relação ao recorrente a respeito do que o mesmo alega na sua exordial e nas suas razões recursais. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de março de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

14/03/2022, 00:00

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