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Mandado de Segurança CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 5.092,52

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

JOAO PAULO FERREIRA BRAZ

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

DIRETOR DA SEPLAG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 11:40

Juntada de certidão de baixa

19/07/2023, 08:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Diretor da SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais em 31/01/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 31/01/2022 23:59:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Diretor da SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais em 06/12/2021 23:59:59.

legal