Recurso Especial 5096760-45.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

TORTORO MADUREIRA E RAGAZZI ADVOGADOS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

11/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/03/2026, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319•Representa: ATIVO

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980•Representa: PASSIVO

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

21/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/03/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

20/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

18/03/2024, 14:07

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

18/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

26/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/02/2024

26/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 11:00

Despacho

•04/12/2023, 11:02

Recurso Especial

•08/08/2023, 17:07

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