Recurso Especial 5096760-45.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/03/2026 para recurso

09/03/2026, 16:43

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Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319•Representa: ATIVO

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

10/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:47

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1255)

06/02/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/04/2024, 18:30

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

12/04/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2024, 14:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 16:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/03/2024, 14:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/03/2024, 14:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/03/2024, 14:31

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•20/03/2024, 14:31

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•20/03/2024, 14:31

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•20/03/2024, 14:31

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•20/03/2024, 14:31

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•20/03/2024, 14:29

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•20/03/2024, 14:29

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