Mandado de Segurança Cível 5029177-46.2022.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 07:12

Juntada de certidão de baixa

19/09/2025, 07:12

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Perguntas Frequentes

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 09:56

Conclusos para decisão

16/09/2025, 19:20

Decorrido prazo de ESTHER GUIMARAES OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2025, 17:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2025, 15:21

Recebidos os autos

26/06/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 02:10

Recebidos os autos

26/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2023, 13:04

Recebidos os autos

07/11/2023, 13:04

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 09:56

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:10

Ofício

•28/09/2022, 13:41

Despacho

•27/09/2022, 17:25

Intimação

•10/08/2022, 08:30

Intimação

•10/08/2022, 08:30

Intimação

•10/08/2022, 08:30

Sentença

•09/08/2022, 16:42

Despacho

•22/06/2022, 17:16

SENTENÇA

•20/06/2022, 14:55

Decisão

•15/06/2022, 15:29

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