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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2020

Valor da Causa

R$ 186.255,05

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 13:27

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Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

legal