Agravo em Recurso Especial 5062648-84.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/03/2024, 08:06

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 08:06

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2024

06/02/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/02/2024, 19:53

Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou da Repercussão Geral

02/02/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2024

02/02/2024, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/12/2023, 19:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/12/2023, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/11/2023, 08:23

Documentos

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•30/11/2023, 08:22

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