Agravo de InstrumentoMatrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamentalMedidas de proteçãoSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
RICARDO MAGALHAES SOARES
OAB/MG 59998•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
31/03/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
31/03/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
31/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/02/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/02/2023, 20:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - KETLEN MILENA GONÇALVES DE JESUS LIMA; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de pro