Recurso Especial 0007954-18.2017.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

Reu

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/11/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 08/11/2024

08/11/2024, 13:03

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/09/2024 Petição Nº 687212/2024 - AgInt

12/09/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/09/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0687212 - AgInt no REsp 2146609 - Publicação prevista para 12/09/2024

10/09/2024, 19:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00687212/2024 - AgInt no REsp 2146609/MG

09/09/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000538-2024-AJC-1T)

02/09/2024, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000541-2024-AJC-1T)

27/08/2024, 16:59

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000541-2024-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

23/08/2024, 08:36

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000538-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/08/2024, 08:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/08/2024

23/08/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

22/08/2024, 19:37

Incluído em pauta para 03/09/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00687212/2024 - AgInt no REsp 2146609/MG

22/08/2024, 12:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

20/08/2024, 12:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/08/2024, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2024, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2024, 15:51

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•24/05/2024, 08:53

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•24/05/2024, 08:53

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•24/05/2024, 08:53

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•24/05/2024, 08:53

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•24/05/2024, 08:53

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•24/05/2024, 08:53

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•24/05/2024, 08:53

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•24/05/2024, 08:53

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•24/05/2024, 08:52

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•24/05/2024, 08:52

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