Recurso Especial 5016281-95.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

05/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/02/2026, 00:00

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EDIMAR AUGUSTO CAETANO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO RIBEIRO PAULINO

OAB/MG 142•Representa: ATIVO

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS

OAB/MG 77909•Representa: ATIVO

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA

OAB/MG 102346•Representa: PASSIVO

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

12/01/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/12/2025

17/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 10:30

Decisão

•30/05/2025, 10:41

Decisão

•19/04/2024, 14:37

Decisão

•28/04/2023, 10:56

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