Embargos de Declaração Cível 5000387-59.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE

OAB/MG 98591•Representa: ATIVO

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MURILO CARVALHO SANTIAGO

OAB/MG 23699•Representa: PASSIVO

LUAN CRISTIAN LOURENCO

OAB/MG 181047•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

06/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2023, 12:01

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2023, 13:33

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/07/2023, 00:00

Expedição de

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 10:52

Despacho

•05/07/2023, 11:51

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