Embargos de Declaração Cível 5013574-67.2021.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Autor

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GIOVANNI VINICIUS DE ASSIS ROCHA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212•Representa: ATIVO

ALEXANDRE HELIODORO DOS SANTOS

OAB/MG 630•Representa: ATIVO

POLLYANNA DA SILVA COSTA

OAB/MG 125585•Representa: PASSIVO

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486•Representa: PASSIVO

FILIPE DA FONSECA FIGUEIREDO

OAB/MG 127840•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/07/2023, 10:55

Comunicado o acórdão em:

10/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

22/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/04/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

21/04/2023, 00:55

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/07/2023, 09:34

Despacho

•22/03/2023, 21:34

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